Secretaria de Administração · 7 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Nº 01/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput, os incisos I, II, III, IV e o § 6º do artigo 164 da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164. Ao preço do serviço se aplicam as seguintes alíquotas:
I - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - serviços prestados por Instituição Financeira, 5% (cinco por cento).
II - EXECUÇÃO DE OBRAS:
a) Obra executada por Construtora, por empreitada global, comprovada através de contrato, 5% (cinco por cento);
b) Obra executada por Construtora sob regime de administração, 5% (cinco por cento)
c) Obra de Condomínio, 5% (cinco por cento);
d) Obras executadas por empresas não especializadas ou autônomos, 5% (cinco por cento);
III - EMPRESAS NO SIMPLES FEDERAL: a alíquota será a estipulada conforme disposto na Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IV - MICRO EMPRESA INDIVIDUAL: recolherá sob o valor estipulado conforme regramento federal aplicável.
(...)
§ 6º Os valores previstos no inciso I do § 1º poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas sem nenhuma dedução e/ou acréscimo do valor lançado, desde que a parcela não seja inferior a 1 UFM, ou pago a vista com desconto de 15%.
Art. 2º - Fica alterada o artigo 309, da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 309. A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os serviços abaixo e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XI:
I - numeração de prédios;
II – taxa de limpeza de fossa III – carga de terra
IV – taxa de retirada de entulhos;
V – taxa de poda de árvores e congêneres; VI – taxa de guincho
VII – cascalho por carga
Art. 3º - Fica incluído artigo 309 A, da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009, com a seguinte redação:
Das Isenções
Art. 309 A. São isentos das taxas de serviços diversos os requerentes que possuam parecer social emitido pelos técnicos da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social atestando hipossuficiência.
Art. 4º - Fica alterada a TABELA XI - PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, passando a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
FRAÇÃO DA UFM
I – numeração de prédios - identificação do número
0,75
II - taxa de limpeza de fossa séptica e sumidouro no limite de 6 m³
a) unidade residencial
2
b) unidade comercial
3
III – carga de terra
a) caminhão truque
3
b) caminhão toco
1
IV – taxa de retirada de entulhos
a) resíduos de construção civil
2
b) galhos e derivados
1
c) animais
1
d) outros
1,5
V – taxa de poda de árvores e congêneres
0,5
VI – taxa de guincho
2
VII – cascalho por carga
2
Art. 5º - Revoga item da TABELA XIV - TAXA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE que trata de “indústria de construção serviço de limpeza e conservação de fossas/usina de concreto/serviço de montagem de casas e galpões pré fabricados, estrutura metálica e ou madeiras e pré-moldados”.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal