Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 07/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 07/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Turvo/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei complementa o Plano Diretor Municipal de Turvo/PR e estabelece normas para elaboração de projetos e execução de obras e instalações, ampliações, reformas e construções no Município de Turvo/PR.
Parágrafo Único - Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo, bem como outras legislações complementares.
Art. 2º - Passam a ser entendidos os seguintes termos:
I – CONSTRUÇÃO: caracteriza-se como toda obra nova, edificada desde a sua fundação até a sua cobertura, independente de edificações existentes;
II – RECONSTRUÇÃO: construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra em parte ou no todo; em caso de reconstrução parcial, após demolição parcial, considerar-se-ão como Reforma; em caso reconstrução total, após demolição total, considerar-se-ão como Construção;
III – REFORMA: trata-se da obra executada em uma edificação existente, sem que haja acréscimo na sua área total construída, podendo ser realizado a substituição dos materiais empregados na edificação original;
IV – AMPLIAÇÃO: é definida como toda obra realizada em uma edificação existente, em que haja aumento (vertical ou horizontal) por acréscimo de sua área total construída;
V – MANUTENÇÃO: são obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificação e que não impliquem na alteração das dimensões dos compartimentos, na alteração dos materiais empregados na edificação original e na modificação estrutural da edificação;
VI – DEMOLIÇÃO: caracteriza-se pela derrubada total ou parcial da construção.
Art. 3º - As obras realizadas no Município, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, entidades ou órgãos públicos, serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação, manutenção e/ou demolição, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão municipal competente, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado, obedecidas as Legislações Federais, Estaduais ou Municipais pertinentes.
§ 1º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as disposições deste Código não serão permitidas obras de reconstrução, parcial ou total, e reformas.
§ 2º - Para concessão de licença nos casos previstos por este artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
§ 3º - Estarão isentas de apresentação de projeto as edificações de interesse social, com até 70,00 m2, unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, com projetos vinculados ao Programa Casa Fácil do CREA ou programa similar da Prefeitura Municipal.
§ 4º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 4º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos estadual e municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 5º - Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes definições:
VII – Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
VIII – Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por coluna, pilares ou consolos.
IX – Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
X – Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
XI – Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
XII – Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a execução de obras.
XIII – Antessala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
XIV – Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
XV – Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento.
XVI – Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.
XVII – Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação. XVIII – Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
XIX – Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída.
XX – Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
XXI – Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares.
XXII – Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril.
XXIII – Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso.
XXIV – Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura de 1,20m (um metro e vinte centímetro).
XXV – Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.
XXVI – Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.
XXVII – Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
XXVIII – Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar trepadeiras.
XXIX – Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação.
XXX – Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento.
XXXI – Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
XXXII – Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
XXXIII – Construção: caracteriza-se como toda obra nova, edificada desde a sua fundação até a sua cobertura, independente de edificações existentes;
XXXIV – Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
XXXV – Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
XXXVI – Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal.
XXXVII – Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
XXXVIII – Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.
XXXIX – Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
XL – Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, separado da edificação principal.
XLI – Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
XLII – Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra: XLIII – Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa. XLIV – Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
XLV – Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.
XLVI – Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.
XLVII – Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas. XLVIII – Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
XLIX – Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
L – “Hall”: Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.
LI – Infração: Violação da Lei.
LII – Jirau: o mesmo que mezanino.
LIII – “Kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada compartimento nas edificações comerciais.
LIV – “Ladrão”: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias etc., para escoamento automático do excesso de água.
LV – Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto. LVI – Lindeiro: Limítrofe.
LVII – Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso comum da população.
LVIII – Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
LIX – Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT.
LX – Marquise: Cobertura em balanço.
LXI – Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas.
LXII – Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
LXIII – Nível do terreno: nível médio no alinhamento.
LXIV – Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas, terraços e pontes.
LXV – Para-raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.
LXVI – Parede-Cega: Parede sem abertura.
LXVII – Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres. LXVIII – Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
LXIX – Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de 5,60m.
LXX – Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m, em relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média aritmética das cotas de meio fio das divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada e inclinados com uma ou mais testadas maiores de 40metros terão a condição de térreo e subsolo apreciadas pela Comissão Técnica de Urbanismo.
LXXI – Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
LXXII – Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada aos recuos frontais e afastamentos laterais.
LXXIII – “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.
LXXIV – Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo, não sendo área computável.
LXXV – Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta.
LXXVI – Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra em parte ou no todo.
LXXVII – Recuo frontal: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote.
LXXVIII – Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, acréscimo ou modificação.
LXXIX – Residências Geminadas: consideram-se residências geminadas duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00 m (seis metros) para cada unidade.
LXXX – Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
LXXXI – Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
LXXXII – Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
LXXXIII – Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
LXXXIV – Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo.
LXXXV – Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso do Solo.
LXXXVI – Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
LXXXVII – Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável
LXXXVIII – Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
LXXXIX – Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
XC – Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
XCI – Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
XCII – Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas.
XCIII – Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de obras.
XCIV – Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e o teto.
XCV – Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
TÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - Do Município
Art. 6º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 7º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.
§ 1º - Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.
§ 2º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 3º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
§ 4º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, autenticar documentos eletrônicos reproduzidos em papel necessários ao atendimento desta legislação.
Art. 8º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 9º - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.
CAPÍTULO II - Do Proprietário
Art. 10 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 11 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
TÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 12 - Para efeito desta Lei Complementar somente profissionais habilitados, devidamente inscritos e quites com a Prefeitura e órgãos competentes poderão projetar, orientar, administrar e executar obras no Município.
Art. 13 - São considerados legalmente habilitados para projetar, calcular, especificar, orientar, avaliar e executar obras no município de Turvo/PR profissionais e empresas devidamente registrados nos respectivos órgãos de classe na forma da lei complementar.
Art. 14 - Os profissionais responsáveis pelo Projeto e pela execução da obra deverão fixar na obra, em lugar apropriado, placa com a indicação dos seus nomes, títulos e número de registro no respectivo órgão de classe, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
Art. 15 - Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
§ 1º - O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART/RRT. de substituição, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.
§ 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
§ 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
Art. 16 - A responsabilidade pelos Projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe exclusivamente aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 17 - Todas as obras de construção, ampliação, modificação, reforma ou demais obras civis a serem executadas no Município de Turvo, serão precedidas dos seguintes procedimentos administrativos:
I –consulta prévia de viabilidade;
II – análise prévia de projetos;
III – licença para a construção (Alvará de Construção);
IV – fiscalização e vistoria;
V – aceitação da obra e emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO);
CAPÍTULO I - Da Consulta Prévia de Viabilidade
Art. 18 - A Consulta de Viabilidade, que será realizada de forma gratuita, configura pedido de informação sobre a possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais os índices e parâmetros urbanísticos a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos projetos, e se dará por meio de:
I – preenchimento de formulário próprio a ser protocolado na Prefeitura, que deve conter como anexo uma cópia da matrícula atualizada do registro de imóveis (90 dias);
II – croqui de localização, boletim cadastral e/ou CAR;
III – emissão de parecer do município frente à ação e o uso pretendido;
§ 1º - O profissional responsável indicará as legislações que fundamentaram o parecer.
§ 2º - A Resposta da Consulta de Viabilidade será emitida num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a data do protocolo e terá validade por 12 (doze) meses, desde que os projetos sejam encaminhados para a Análise Prévia dentro deste prazo.
§ 3º - A validade da Consulta de Viabilidade será anulada caso ocorra mudança na legislação em vigor.
CAPÍTULO II - Da Análise dos Projetos
Art. 19 - Após a Consulta de Viabilidade, o interessado deverá preencher o requerimento solicitando o Alvará de Construção, que deve ser protocolado na Prefeitura juntamente com a seguinte documentação:
I – requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;
II – Consulta de viabilidade deferida pelo órgão municipal competente;
III – Matrícula atualizada do registro de imóveis (90 dias);
IV – Levantamento topográfico acompanhado de ART / RRT / TRT quitada;
V – 2 (duas) cópias do Projeto Arquitetônico Simplificado;
VI – ART / RRT / TRT quitada referente ao projeto arquitetônico e execução de obra;
VII – Atestado de aprovação do Projeto Preventivo contra Incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;
VIII – Pranchas e pareceres aprovados por outras secretarias e órgãos competentes, quando necessário, sendo tolerada a anexação destes após a primeira análise técnica;
IX – A Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de outros projetos como: cálculos estruturais, detalhes, Memória de Cálculo do sistema de tratamento de esgoto;
Art. 20 - Os participantes do processo de aprovação de projeto assumirão perante a Prefeitura o compromisso com o atendimento de toda a legislação vigente, mediante formalização de Termo de Responsabilidade, ficando o autor do projeto constituído como representante legal do(s) proprietário(s).
Parágrafo único - O Projeto Simplificado deve ser previamente autorizado e validado pelo proprietário, sendo dispensada a sua assinatura na prancha do projeto.
Art. 21 - A apresentação do Projeto Simplificado não isenta o profissional técnico habilitado da elaboração do projeto arquitetônico completo, dos projetos complementares e da necessidade de compatibilização entre eles para atender as demandas da execução da obra e o seu devido registro junto à Circunscrição Imobiliária competente.
Art. 22 - Fica dispensada a apresentação do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, mediante formalização de termo de responsabilidade aplicável a cada caso.
Art. 23 - Sobre os prazos a serem cumpridos pela Prefeitura Municipal e pelos interessados, deverá ser respeitado o seguinte:
§ 1º - O município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a Análise Prévia do Projeto, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura.
§ 2º - O município após a análise do projeto emitirá a Resposta da Análise definindo o projeto como deferido ou indeferido.
§ 3º - Se após a análise o projeto for indeferido, ele deverá retornar juntamente com o projeto corrigido para a reanálise num prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
§ 4º - Para cada reanálise o município tem, novamente, o prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da entrega dos documentos para nova resposta.
§ 5º - Para obras que requeiram período maior ao previsto no parágrafo acima, deverá ser solicitada a extensão de prazo com justificativa através de requerimento.
Seção I: Dos Projetos
Art. 24 - O Projeto Arquitetônico Simplificado é o conjunto de peças gráficas demonstrativas das dimensões externas, implantação, volumetria e demais parâmetros urbanísticos relevantes da edificação projetada, dispensada a representação dos compartimentos internos, suas dimensões e destinação considerando a finalidade lógica e o uso a ser aprovado.
§1° - A análise de projetos será efetuada pela Secretaria responsável com relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação vigente;
§2° - A critério da Prefeitura poderão ser solicitados documentos e informações complementares para esclarecimento do projeto;
§3° - O Projeto Simplificado deverá ser apresentado preferencialmente em prancha única, em escala adequada para perfeita leitura e compreensão e obedecer ao conteúdo conforme Anexo I desta Lei;
§4° - O alvará de restauro fica condicionado à apresentação do projeto arquitetônico completo;
Art. 25 - O conteúdo mínimo do Projeto Arquitetônico Simplificado deve conter:
I – Implantação: projeção da edificação demonstrando os seguintes itens:
a) Nome da rua para a qual o lote faz testada e o tipo de pavimentação existente;
b) Alinhamento predial e atingimento do lote;
c) Dimensões do lote ou sublote conforme registro do imóvel e/ou projeto cadastrado na Prefeitura;
d) Projeção do contorno das edificações, devidamente cotadas;
e) Cotas de nível do terreno na projeção do lote sobre o meio fio e nos vértices do terreno, considerando como nível 0,00 o nível mais baixo do meio fio;
f) Recuo frontal e afastamentos das divisas, indicados com texto, cotas e linhas de projeção;
g) Acessos de pedestres e veículos e guia rebaixada, indicados com texto e cotados;
h) Áreas permeáveis e/ou semipermeáveis com indicação das áreas e tipos de revestimentos;
i) Indicação de lixeira e central de gás e outros elementos permitidos na faixa de recuo frontal;
j) Representação de passeio, meio fio e ajardinamento;
k) Indicação da linha do plano de Corte que deverá passar pelos diferentes elementos construtivos representados nas plantas;
l) Indicação de marquises, pérgolas, beirais, sacadas e pavimentos em balanço;
m) Estacionamento descoberto;
n) Faixas não edificáveis de drenagem, APP e bordadura de bosque nativo ou outras condicionantes relevantes do lote;
II – Planta esquemática do perímetro de todos os pavimentos devidamente cotadas, destacando o perímetro da área utilizada por cada unidade e com hachuras distintas para áreas computáveis e não computáveis.
III – Corte esquemático que demonstre a volumetria da edificação e contenha os seguintes elementos:
a) Número de pavimentos;
b) Representação dos níveis, altura e pé-direito dos pavimentos;
c) Perfil natural do terreno;
d) Altura total a partir do nível do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação;
e) Representação esquemática das coberturas
IV – Quadro estatístico presente na prancha contendo:
a) Área do lote ou sublote (real, atingida e remanescente);
b) Taxa de ocupação e área de projeção;
c) Taxa de permeabilidade e área permeável total; d)Coeficiente de aproveitamento;
e) Altura total da edificação;
f) Testada do lote (muro frontal);
g) Cota do nível térreo (em relação ao 0,00 no meio fio).
h) Número de unidades habitacionais;
i) Número de unidades não habitacionais;
V – Quadro de identificação/legenda no canto inferior direito da prancha contendo:
a) Indicação fiscal;
b) Endereço da obra com numeração;
c) Espaço reservado à Prefeitura Municipal de Turvo/PR;
d) Título do projeto (finalidade, uso e natureza da edificação);
e) Descrição do conteúdo gráfico da prancha;
f) Nome do proprietário e CPF ou CNPJ;
g) Nome e assinatura do profissional técnico habilitado, título profissional e n.º de registro no respectivo conselho de classe;
h) Texto de responsabilidade: “Projeto Simplificado aprovado em relação aos parâmetros urbanísticos relevantes. O autor do projeto e o responsável técnico são responsáveis civil e administrativamente pelo atendimento das especificações constantes na legislação municipal, estadual e federal vigente, bem como normas técnicas e regulamentos específicos conforme o uso da edificação, sujeitando -se às sanções legais decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros.”
§1° - Todos os itens descritos neste artigo para a representação gráfica do Projeto Simplificado devem ser devidamente cotados para que haja perfeito entendimento.
§2 ° - Nos projetos de reforma e/ou ampliação em que a edificação já possua alvará com certificado de vistoria de conclusão de obras - CVCO, deverá ser indicado o que será demolido, reformado ou ampliado de acordo com convenções especificadas em legenda, de forma a garantir o esclarecimento do projeto.
§3° - O quadro estatístico presente na prancha contendo as estatísticas do projeto também deverá ser enviado via digital, por e-mail, conforme modelo fornecido pela Prefeitura em Excel.
§4° - Os projetos serão aceitos em via digital, através de sistema apropriado, após a adequação da Secretária e do departamento responsável pela aprovação de projetos.
Art. 26 - O conteúdo mínimo do levantamento topográfico deve ser:
I – Indicação fiscal do lote, dimensões reais, alinhamento predial, cota(s) de
atingimento pelo projeto de rua, se for o caso, indicando antigo alinhamento, novo alinhamento;
II – área real, área atingida e área remanescente do lote;
III – distância entre os alinhamentos prediais com a respectiva largura da(s) rua(s) e indicação do tipo de pavimentação;
Art. 27 - São considerados Projetos Complementares para atendimento desta Lei Complementar, o Projeto Hidrossanitário e o Projeto Preventivo Contra Incêndios.
§ 1º - Os Projetos Complementares deverão obedecer às normas da ABNT e demais legislações e normas técnicas pertinentes.
§ 2º - As residências unifamiliares e casas geminadas com até 2 (duas) unidades ficarão isentas da apresentação do atestado de aprovação do Corpo de Bombeiros, mas deverão apresentar no projeto arquitetônico a previsão de abrigo de gás no lado externo da mesma, conforme padrão estabelecido pela Norma de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros.
Art. 28 - Os Projetos apresentados para análise somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela ABNT.
CAPÍTULO III - Do Alvará de Construção
Art. 29 - Após o deferimento da Análise do Projeto, a Prefeitura Municipal expedirá o Alvará de Construção.
§ 1º - Os Projetos necessários e os Documentos de Responsabilidade Técnica deverão ser apresentados conforme estabelecido pelo órgão de classe, e os profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra deverão estar devidamente inscritos no cadastro do município.
§ 2º - O Alvará de Construção será expedido em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma destinada à obra e outra para arquivo do proprietário.
Art. 30 - Deverá constar do Alvará de Construção:
a) nome do proprietário;
b) número do protocolo solicitando aprovação do projeto;
c) descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e natureza;
d) local da obra e número da inscrição do cadastro imobiliário;
e) nome do profissional responsável pelo(s) Projeto(s) e pela execução da obra;
f) nome e assinatura do responsável da Prefeitura, assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária;
Art. 31 - O Alvará de Construção terá validade de 3 (três) anos a partir da data de sua emissão, podendo ser renovado por mais 2 (dois) anos mediante justificativa técnica/financeira.
§1º - O prazo para início das obras será de 18 (dezoito) meses, desde que não ocorra alteração na legislação vigente que necessite de reanálise do projeto aprovado.
§2º - Exclusivamente, edificações com área igual ou superior a 2000,00 m² (dois mil metros quadrados), poderão solicitar prorrogação para o início das obras, mediante justificativa técnica, desde que não ocorra alteração na legislação vigente que necessite de reanálise do projeto aprovado.
§3º - Para efeito deste, uma obra será considerada iniciada a partir da conclusão da execução das suas fundações.
§4º - No caso de não serem respeitados os prazos do Caput deste artigo, o alvará perderá o seu valor e a obra ficará sujeita a alterações de legislação e renovação de alvará.
§5º - O protocolo da solicitação de renovação, deverá ocorrer em no máximo 30 (trinta) dias após o vencimento do alvará. Ficando proibida a renovação de alvará de construção que extrapole o prazo de estabelecido.
Art. 32 - Depois de aprovado o(s) Projeto(s) e expedido o Alvará de Construção, se houverem alterações no Projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, conforme Subseção I desta Seção.
Art. 33 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o Alvará de Construção deverá ser mantido no local da obra, juntamente com o(s) Projeto(s) aprovado(s) e respectivos Documentos de Responsabilidade Técnica.
Art. 34 - Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as seguintes obras:
I – construção de novas edificações;
II – reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III – implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
IV – construção de muro frontal.
§ 1º - A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
§ 2º - Em terrenos onde existam edificações irregulares, as mesmas deverão ser regularizadas antes da conclusão da obra, sob pena da mesma não obter o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO
Art. 35 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
I – Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
II – Obras de decoração interna de ambientes, desde que não sejam executados alterações e acréscimos em estruturas, fachadas, sistemas de segurança e sanitárias.
III – Obras de paisagismo internos aos lotes e manutenção em vias públicas, desde que não interfiram nos sistemas de água, esgotos, escoamento pluvial, energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, coleta de lixo e circulação eventual de pessoas e veículos.
IV – Limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos internos ou externos desde que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção e que tenham todos os cuidados com a segurança dos transeuntes;
V – Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;
VI – Construção de calçadas no interior dos terrenos edificados.
VII – Construção de muros nas divisas laterais e fundos desde que não se trate de contenção e não excedam a altura de3 (três) metros;
VIII – Manutenção de telhados sem alteração de estrutura, desde que conservando os níveis e os materiais utilizados na construção original;
IX – Conserto de esquadrias;
X – Substituição de pisos e forros internos, desde que conservados os níveis e os materiais utilizados na construção original;
XI – reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
Art. 36 - A construção dentro das especificações desta Lei Complementar, mas sem o Alvará de Construção, está sujeita as penalidades previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º A construção fora das especificações desta Lei Complementar e do Plano Diretor de Turvo/PR está sujeita a demolição por ato do Executivo Municipal podendo ser concedido um prazo de até 30 (trinta) dias para sua legalização, sem dispensa do embargo e da multa correspondente.
§ 2º A legalização do conteúdo e exigências da notificação dentro do prazo previsto dispensa da multa correspondente.
Seção I - Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 37 - Para alterações em projetos aprovados, assim como para alteração de uso da edificação, os mesmos deverão ser retificados e será necessária a aprovação do projeto modificativo, seguindo os mesmos procedimentos para a aprovação do projeto inicial.
§ 1° - No caso de obras concluídas, com a aprovação do Projeto modificativo será emitido novo Alvará de Construção, no qual constará o número do Alvará anterior.
§ 2° - No caso de obras em andamento, no campo “Observações” do Alvará de Construção constará a alteração aprovada.
CAPÍTULO IV - Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO
Art. 38 - Terminada a obra de construção, ampliação ou reforma, deverá ser solicitado o CVCO ao Município.
§ 1º - O CVCO deverá ser solicitado pelo proprietário à Prefeitura, através de requerimento assinado por este e anexado o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (isento para o uso residencial unifamiliar) e cópia do Alvará de Construção.
§ 2º - A Prefeitura tem um prazo de 15 (quinze) dias úteis, para vistoriar a obra e expedir o CVCO, juntamente com a numeração da edificação.
§ 3º - O CVCO só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade estando em funcionamento às instalações hidrossanitários, elétricas, prevenção de incêndio (quando for o caso) e demais instalações necessárias, e em conformidade com a licença de construção concedida.
§ 4º - A vistoria sanitária será realizada pelo Órgão Municipal de Vigilância Sanitária antes de lacrar o sistema de tratamento de esgoto, enquanto os elementos que compõe o quadro sanitário possibilitem perfeita identificação das soluções propostas no projeto.
Art. 39 - Qualquer edificação somente receberá Certidões de Regularidade ou Alvarás de Funcionamento de atividades após a vistoria da Vigilância Sanitária e da Fiscalização de Obras e Posturas.
§ 1º - Poderá ser exigido o respectivo CVCO para a emissão de Certidões de Regularidade ou Alvarás de Funcionamento.
§ 2º - A Prefeitura só fornecerá o CVCO a obras regularizadas através de Aprovação de Projeto e Alvará de Construção.
Art. 40 - Prefeitura fará a vistoria das obras requeridas, a fim de que estejam de acordo com disposições desta Lei Complementar, demais Leis pertinentes e de acordo com os Projetos aprovados.
Parágrafo Único - Os fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de identificação e independentemente de qualquer outra formalidade, podendo, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 41 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída ou reformada em desacordo com o Projeto Aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados, ou se for constatado que a edificação foi reformada ou ampliada sem a existência de Projeto Aprovado o proprietário será notificado, de acordo com as disposições desta Lei Complementar e obrigado a regularizar o Projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 42 - O município expedirá o CVCO quando a obra estiver totalmente concluída e for comprovado:
I – estar a obra conforme o projeto aprovado;
II – aprovação de ligação de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica, quando for o caso;
III –execução da instalação sanitária, conforme exigências do Município;
IV – ter passeio pavimentado, para lotes com testadas para vias pavimentadas; V – ter esquadrias instaladas;
VI – ter revestimentos de pisos aplicado;
VII – ter reservatório de água em funcionamento; VIII – ter guarda-corpo nas sacadas.
§ 1º - A concessão do CVCO para as residências multifamiliares fica ainda sujeito a comprovação dos seguintes itens além dos citados no caput deste artigo:
I –laudo de vistoria e CVCO do Corpo de Bombeiros;
II –elevador em funcionamento para edifícios garantindo a acessibilidade a todos os casos previstos na ABNT NBR 9050:2020 ou atualizações.
III –delimitação das vagas de garagens e estacionamento; IV –térreas de uso comum concluídas;
V –ter local adequado para acondicionar o lixo para coleta.
§ 2º - A concessão do CVCO para as edificações não-residenciais fica sujeito a comprovação dos seguintes itens além dos citados no caput deste artigo:
I –obedecer às vagas de estacionamento conforme o projeto; II –ter revestimentos externo e interno executados;
III –ter as instalações em geral em funcionamento;
IV –laudo de vistoria e CVCO do Corpo de Bombeiros;
V –atendimento as condições de acessibilidade universal; (Todas as edificações que não sejam unifamiliares deverão ser providas de acessibilidade, conforme a ABNT NBR 9050:2020 ou atualizações.
VI –parecer da Vigilância Sanitária, quando houver manipulação de alimentos.
§ 3º - Em condomínios horizontais, só será concedido o CVCO, quando concluídas todas as obras de uso comum, como as vias de circulação interna, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, rede elétrica e de iluminação.
Art. 43 - Poderá ser concedido o CVCO parcial, ou seja, a autorização para utilização de partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido o que segue:
I –que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação;
II –quando se tratar de edificação composta de parte comercial e parte residencial, e se cada uma delas puder ser utilizada independente da outra;
III –quando se tratar de mais de uma construção no mesmo lote.
TÍTULO V - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 44 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I – o preparo do terreno;
II – a abertura de cavas para fundações;
III – o início de execução de fundações superficiais.
CAPÍTULO II - Do Canteiro de Obras
Art. 45 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 46 -É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
§ 1º - O recolhimento de entulhos derivados da construção civil é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
§ 2º - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
CAPÍTULO III - Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 47 - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 48 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 49 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
§ 1º - O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
§ 2º - O tapume deverá ser executado em material que permita a vedação do interior da obra, não sendo permitido o uso de arames e telas plásticas ou metálicas.
Art. 50 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 51 - Durante a execução da obra será obrigatória a observação dos dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 52 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
TÍTULO VI - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - Das Escavações e Aterros
Art. 53 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 54 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 55 - As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.
Art. 56 - A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I – Movimentação de terra com mais de 500 (quinhentos) metros cúbicos de material;
II – Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
III – Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
IV – Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000 (mil) metros quadrados.
Art. 57 - O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I – Registro do imóvel;
II – Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III – Memorial descritivo informando:
a) Descrição da tipologia do solo;
b) Volume do corte e/ou aterro;
c) Volume do empréstimo ou retirada;
d) Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
e) Indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IV – Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
V – Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.
CAPÍTULO II - Das Paredes
Art. 58 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns deverão ter espessura mínima de 10 (dez) centímetros quando internas, e 15 (quinze) centímetros quando externas.
§ 1º - Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20 cm (vinte centímetros).
§ 2º - Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados para a alvenaria de tijolos comuns.
CAPÍTULO III - Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 59 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
§ 1º - Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei, respeitando-se:
I – Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta centímetros);
II – Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 2º - As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3º - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
CAPÍTULO IV - Das Escadas e Rampas
Art. 60 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que:
I – a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II – as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros);
III – as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV – só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V – nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete centímetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros);
VI – as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII – ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 degraus;
VIII – os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p”), que satisfaçam à relação 0,60cm <= 2 e + p <= 0,65m, admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove centímetros) e largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
Art. 61 - As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados.
Art. 62 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.
§ 1º - As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15% (quinze por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
§ 2º - Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.
§ 3º - As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, no caso de habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.
§ 4º - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 – Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
Art. 63 - As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
CAPÍTULO V - Das Marquises e Saliências
Art. 64 - Em edificações construídas no alinhamento predial, não será permitida a construção de quaisquer elementos que se projetam a partir da fachada.
Art. 65 - As fachadas dos edifícios quando construídas dentro do limite do recuo predial poderão:
§ 1º. - Ter floreiras, caixas para ar-condicionado, brises e outros elementos arquitetônicos, desde que respeite a projeção sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros).
§ 2º. - As marquises e sacadas poderão ser executadas somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do piso acabado, estarão sempre em balanço e poderão projetar-se em até 1,20 (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos laterais e de fundos.
CAPÍTULO VI - Dos Recuos
Art. 66 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo.
Art. 67 - Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO VII - Dos Compartimentos
Art. 68 - As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas em anexo, partes integrantes e complementares deste Código.
CAPÍTULO VIII - Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 69 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º - As áreas de estacionamento para veículos quando cobertas e localizadas em área externa da edificação, não poderão ter a fachada frontal aberta.
§ 2º - Cada vaga deverá ser calculada obedecendo-se às dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.
§ 3º - Toda vaga de estacionamento deverá ter o seu acesso independente das vagas vizinhas, exceto nos casos em que o número de vagas ultrapassar o máximo exigido, quando então, as vagas excedentes poderão ter acessos comuns.
§ 4º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo.
Art. 70 - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência que deverão estar de acordo com o ABNT NBR 9050:2020 ou atualizações e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e alterações, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e devem estar próximas da entrada da edificação e serem devidamente demarcadas.
Art. 71 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 72 - As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências;
I – Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II – Ter sistema de ventilação permanente;
III – Ter vão de entrada com a largura mínima da 3,00m (três metros) e no mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos.
IV – Ter as dimensões mínimas da área de circulação dos estacionamentos de:
a) 2,50m para vagas dispostas a 30° em relação à área de circulação;
b) 3,00m para vagas paralelas à área de circulação;
c) 3,50m para vagas dispostas entre 31° e 45° em relação à área de circulação;
d) 5,00m para vagas dispostas entre 46° e 90° em relação à área de circulação
Art. 73 - A utilização do recuo frontal para estacionamento de veículos não é permitida, só será admitida em caráter excepcional, quando esse recuo não for necessário para a ampliação do Sistema Viário e deve ser regulamentado por legislação específica.
Seção IX
Dos Pisos Drenantes
Art. 74 - Os passeios públicos, estacionamentos descobertos, ruas de pouco movimento de veículos e as vias de circulação de pedestres em áreas de lazer, praças e parques, deverão ser construídos com pisos drenantes.
§ 1º. - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se como piso drenante aquele que, a cada metro quadrado de piso, possuir, no máximo, 85% (oitenta e cinco por cento) de sua superfície impermeabilizada.
§ 2º. - Entende-se por ruas de pouco movimento de veículos, aquelas que apresentarem apenas trânsito local.
§ 3º. - No caso de estacionamentos descobertos, serão excetuadas as situações:
I – imóveis em que o total das áreas destinadas a estacionamento descoberto seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) metros quadrados.
II – os estacionamentos descobertos implantados sobre laje de cobertura.
Art. 75 - Os prédios públicos a serem construídos após a publicação da presente Lei, deverão ter como área impermeabilizada, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de sua área livre.
§ 1º. - Considera-se como área livre aquela não ocupada pela edificação.
§ 2º. - Para efeito da aplicação desta Lei, prédio público é aquele pertencente ou destinado a órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes da União, do Estado e do Município.
§ 3º. - Para efeito de cumprimento do percentual previsto no presente artigo, poder-se-ão considerar como áreas não impermeabilizadas aquelas construídas com pisos drenantes.
Art. 76 - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município) para cada 20,00m² (vinte metros quadrados) de área em que deveria ter sido executado o piso drenante.
§ 1º. - Após a ocorrência da multa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização do imóvel nos termos da presente Lei.
§ 2º. - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem que o infrator tenha tomado as providências necessárias, caberá a aplicação de nova multa de 3 UFM’s (três Unidades Fiscais do Município) para cada 20,00m² (vinte metros quadrados) de área em que deveria ter sido executado o piso drenante.
Seção X
Das Áreas de Recreação
Art. 77 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6,00m2 (seis metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno,
II – Localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;
III – Não ocupar a área destinada ao recuo frontal do terreno;
IV – Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
Parágrafo Único - A área obrigatória mínima de que trata este artigo não será considerada como área construída computável, e em nenhuma hipótese, poderá receber outra finalidade de uso.
Seção XI
Dos Passeios e Muros
Art. 78 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.
§ 1º. - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por
cento).
§ 2º. - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo ou quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa.
Art. 79 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de vedação em bom estado e aspecto, sendo possível a utilização de tela ou de outro elemento permitido previamente pelo Município.
Parágrafo Único - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente multa.
Art. 80 - Nos locais onde o fechamento do condomínio residencial horizontal (que possuam área superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deve ser construído de forma a permitir a permeabilidade visual, conforme estabelecido no código de obras e deverá estar recuado 4,50 metros (quatro metros e cinquenta centímetros) do meio-fio da via pública, com tratamento paisagístico do passeio.
Seção XII
Da Iluminação e Ventilação
Art. 81 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
§ 1º. - As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º. - As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 82 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos está indicada nas Tabelas em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 83 - Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas, corredores e “Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I – largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;
II – altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
III – comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV – comunicação direta com espaços livres;
V – a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água da chuva.
Art. 84 - Os compartimentos de lavabos, antessalas, corredores e “kit” poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
I – serem visitáveis na base;
II – permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de diâmetro;
III – terem revestimento interno liso.
Art. 85 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 86 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na Tabela II e III, anexas e parte integrante desta lei.
TÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 87 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
§ 1º. - Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2º. - As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3º. - A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 88 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
Art. 89 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
CAPÍTULO II - Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 90 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir- se dessas redes e suas instalações.
§ 1º. - Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§ 2º. - As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 91 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
Art. 92 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), conforme normas da ABNT.
Art. 93 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
§ 1º. - Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
§ 2º. - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 94 - Os reservatórios de água deverão possuir:
I – cobertura que não permita a poluição da água;
II – torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III – extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV – canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V – volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 5626.
Art. 95 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 96 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 97 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 98 - Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação são adotadas as seguintes definições:
I – Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;
II – Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento.
III – Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.
Art. 99 - Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Art. 100 - As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:
I – a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e,
II – a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
Art. 101 - A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
I – rega de jardins e hortas,
II – lavagem de roupa;
III – lavagem de veículos;
IV – lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Art. 102 - As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.
Art. 103 - O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações.
CAPÍTULO III - Das Instalações Elétricas
Art. 104 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 105 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 106 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO IV - Das Instalações de Gás
Art. 107 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO V - Das Instalações para Antenas
Art. 108 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
CAPÍTULO VI - Das Instalações de Para-raios
Art. 109 - Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e conforme a regulamentação a ser elaborada pelo Executivo Municipal, nas edificações em que
se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
CAPÍTULO VII - Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 110 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 111 - Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem compartimentação horizontal entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão obedecer aos preceitos fundamentais de resistência ao fogo e evitar sua propagação, com a construção de paredes corta-fogo.
§ 1º. - Entende-se por paredes corta-fogo aquelas construídas em materiais resistentes ao fogo e com estabilidade garantida; sendo que para classe de Risco Leve, devem resistir a 02 (duas) horas e para classes de Risco Moderado ou Elevado, devem resistir a 04 (quatro) horas; quando compartimentarem horizontalmente edificações devem ultrapassar a máxima altura dos telhados no mínimo em 01 (um) metro, no ponto de encontro delas;
§ 2º. - A classificação de Risco Leve ou Risco Moderado ou Elevado obedece aos critérios estabelecidos no Anexo A do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 112 - Para que as unidades, no mesmo pavimento, sejam consideradas compartimentadas horizontalmente, deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I – estarem separadas entre si, por paredes resistentes ao fogo por um tempo mínimo de 2 (duas) horas;
II – as paredes deverão atingir o ponto mais alto do pavimento (teto ou telhado). No caso do teto não ser laje de compartimentação e está parede compartimentar edificações; ou a edificação ser construída na divisa ou rente a mesma, esta deverá ir até o telhado ultrapassando-o em 01(um) metro no seu ponto mais alto;
III – as aberturas existentes nas paredes de compartimentação, deverão ser protegidas com elementos resistentes ao fogo, por um tempo no mínimo, igual ao da parede de compartimentação;
IV – as aberturas situadas em opostos de paredes divisórias, entre as unidades autônomas, devem estar afastadas no mínimo 02 (dois) metros entre si;
V – quando as paredes forem paralelas, perpendiculares ou oblíquas a distância será medida a partir da lateral da abertura até a interseção dos mesmos planos das paredes consideradas;
VI – as aberturas situadas em paredes paralelas, perpendiculares ou oblíquas entre si, que pertençam a unidades autônomas distintas, deverão ter afastamento mínimo de 03 (três) metros.
CAPÍTULO VIII - Das Instalações Telefônicas
Art. 113 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
CAPÍTULO IX - Das Instalações de Elevadores
Art. 114 - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07 (sete) pavimentos.
§ 1º. - O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.
§ 2º. - No caso de existência da sobreloja, ela contará como um pavimento.
§ 3º. - Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
§ 4º. - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§ 5º. - Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§ 6º. - O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.
§ 7º. - Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
CAPÍTULO X - Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 115 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde ele deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 116 - É proibida a alocação de objetos como lixeiras na escada de saída de emergência e corredores dos condomínios e outras edificações coletivas.
Art. 117 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.
CAPÍTULO XI - Da instalação de Cercas Energizadas
Art. 118 - Toda cerca instalada com a finalidade de proteção de perímetro de imóvel, que seja dotada de energia elétrica, aqui denominada “cerca energizada”, fica disciplinada pelo disposto nesta Seção.
Art. 119 - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas energizadas, independente dos demais documentos legais para seu funcionamento, deverão possuir:
I – registro no CREA/CAU ;
II – responsável técnico habilitado;
III – alvará de licença e de funcionamento regular, que autorize as instalações.
Art. 120 - Os interessados na instalação de cercas energizadas deverão apresentar ao órgão próprio da Prefeitura:
I – projeto técnico de cada unidade;
II – documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART / RRT), tomando por base as normas técnicas pertinentes;
III – declaração do responsável técnico pela instalação responsabilizando-se por eventuais informações inverídicas sobre o projeto.
Art. 121 - Para a instalação de cerca energizada vertical na divisa com imóveis lindeiros em que haja residência, o interessado deverá apresentar, além dos documentos referidos nos incisos de caput deste artigo, a anuência do proprietário ou possuidor do imóvel lindeiro.
§ 1º. - Caso a cerca seja construída com ângulo igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus) com a vertical para o lado do proprietário da cerca, não há necessidade da anuência a que se refere o parágrafo anterior.
§ 2º. - O alvará para instalação de cerca energizada será expedido somente após aprovado o projeto, não sendo permitida a energização da cerca antes da vistoria final pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 122 - As cercas energizadas somente poderão ser instaladas se obedecidas as seguintes características técnicas:
I – tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II – potência máxima: 05 (cinco) joules;
III – intervalo dos impulsos elétricos: 50 (cinquenta) impulsos/minuto;
IV – duração dos impulsos elétricos: média de 0.001 mili/ segundos.
Art. 123 - A unidade de controle de energização da cerca deve ser constituída de, no mínimo, um energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitor.
Art. 124 - A instalação de cercas energizadas deve obedecer aos seguintes parâmetros:
I – ter sistema de aterramento específico para a espécie, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel;
II – ter os cabos elétricos destinados às conexões com a unidade de controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente com as características técnicas para isolamento de 10 KV;
III – utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínimo de 10KV, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
Art. 125 - A cada 5 m (cinco metros) de cerca energizada, nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de direção da mesma, devem ser instaladas placas de advertência.
Parágrafo único - As placas de advertência a que se refere o caput deste artigo devem ter dimensões mínimas de 0,10m x 0,20m, contendo texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
I – cor de fundo amarela;
II – caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2 cm (dois centímetros) de altura por 0,50cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto; “CERCA ELETRICA” ou ‘CERCA ELETRIFICADA”;
III – símbolo, em cor preta, que possibilite sem margem de dúvida, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico.
Art. 126 - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada devem ser do tipo liso, de aço inox ou galvanizado, com bitola mínima de 2,1mm (dois vírgula um milímetros).
Parágrafo único - É vedada a utilização de arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 127 - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, o respectivo suporte deve estar a uma altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado, sendo que o primeiro fio (mais baixo) deve estar a uma altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Parágrafo único - A cerca a que se refere o caput deste artigo deve possuir, pelo menos, quatro fios energizados.
TÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 128 - Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo com a Tabela I:
I – o diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II – a área mínima;
III – a iluminação mínima; IV – a ventilação mínima; V – o pé direito mínimo;
VI – os revestimentos de suas paredes e piso;
VII – a verga máxima;
VIII – reserva mínima de água.
Art. 129 - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste Código, as exigências da Tabela II, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 130 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 131 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
CAPÍTULO I - Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 132 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 133 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I – a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);
II – a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
CAPÍTULO II - Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento
Predial
Art. 134 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 135 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I – até 10 (dez) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00 m (um metro) de passeio;
II – com mais de 10 (dez) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;
III – quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos diâmetro mínimo de 10m (dez metros);
IV – possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada;
V – a Taxa de Ocupação, a Taxa de Permeabilidade, o Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 136 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
CAPÍTULO III - Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios horizontais
Art. 137 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I – o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
II – as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
III – 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres;
IV – 9,50 m ( nove metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V – 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações
estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
VI – as divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
VII – a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VIII – poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infraestrutura urbana;
IX – deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00 m² (dez metros quadrados), por unidade de moradia;
X – as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI – o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII – a infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XIII – o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV – o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XV – será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI – será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
TITULO IX
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
CAPÍTULO I - Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 138 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I – ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de 100,00 m² (cem metros quadrados).
II – ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
III – o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
IV – ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V – apresentar documento obtido junto ao Corpo de Bombeiros com a aprovação quanto à proteção contra incêndios para receber o CVCO da Prefeitura.
VI – todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01(um) lavatório, observando que acima de 100,00 m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários separados para os dois sexos;
VII – nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
VIII – nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
IX – os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 01(um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, na proporção de um sanitário para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, além de obedecer às exigências específicas dos órgãos competentes;
X – os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas seções.
Parágrafo único - Aplicam-se no que couber a Lei N 13331 – Código de Saúde do Paraná, regulamentado pelo Decreto nº 5.711 de 05 de maio de 2002.
Art. 139 - Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I – não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II – sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior;
III – o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao estabelecido no Inciso I do artigo anterior.
CAPÍTULO II - Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes
e Congêneres
Art. 140 - As edificações deverão observar às disposições específicas da Seção I deste Capítulo e no geral deste Código.
Art. 141 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação. Art. 142 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00 m² (quarenta metros quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que
deverão obedecer às seguintes condições:
I – para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;
II – para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único - Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.
TÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 143 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
I – ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II – ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
III – os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV – quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 144 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
I – uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto;
II – uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.
TITULO XI
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 145 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.
CAPÍTULO II - Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 146 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais.
CAPÍTULO III - Das Habitações Transitórias
Art. 147 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:
I – ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo.
II – ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala-de-estar;
III – ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;
IV – ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V – todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI – ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros;
VII – obedecer às demais exigências previstas neste Código.
Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.
CAPÍTULO IV - Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 148 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes disposições:
I – ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
II – para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente destinadas às mesmas;
III – as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
IV – os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
V – as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;
VI – quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e ser acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII – haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de 0,20m² (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII – as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12% (doze por cento) de declividade;
IX – as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X – ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI – a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo ABNT NBR 9050:2020 ou atualizações.
CAPÍTULO V - Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços
para Veículos
Art. 149 - Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 150 - A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições: para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal competente;
I – deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m2 (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
II – somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de 100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700,00 m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
III – só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
IV – serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
V – as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VI – no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;
VII – a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno.
Parágrafo Único - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 151 - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais, sendo que:
I – para testadas com mais de um acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00 m (cinco metros);
II – projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
III – os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
IV – deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros, da Agência Nacional do Petróleo – ANP e demais leis pertinentes;
V – para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
VI – todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e da Agência Nacional do Petróleo – ANP;
VII – para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
VIII – deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.
Art. 152 - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de Serviço e Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
Art. 153 - A construção de postos que já possuam alvará de construção, emitido antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua liberação.
Art. 154 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I – ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II – ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
III – ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV – ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e observadas as exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V – a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 155 - As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:
I – estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
II – ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III – ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo, do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV – ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
Parágrafo Único - Será proibido o uso de água da rede pública de abastecimento para lavagem de veículos.
TITULO XII - DA ACESSIBILIDADE
Art. 156 - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência (PCD).
Parágrafo único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, devem atender as condições estabelecidas na ABNT NBR 9050:2020 ou atualizações, em relação à acessibilidade universal.
Art. 157 - Deverão atender às normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, as edificações, novas ou existentes, destinadas aos seguintes usos:
I – cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários, com qualquer capacidade de lotação;
II – locais de reunião, com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público, tais como:
a) auditórios;
b) templos religiosos;
c) salões de festas ou danças;
d) ginásios ou estádios;
e) recintos para exposições ou leilões;
f) museus;
g) restaurantes, lanchonetes e congêneres;
h) clubes esportivos e recreativos;
III – qualquer outro uso, com capacidade de lotação para mais de 600 (seiscentas) pessoas, tais como:
a) estabelecimentos destinados à prestação de serviços de assistência à saúde, educação e hospedagem;
b) centros de compras - shopping centers;
c) galerias comerciais;
d) supermercados.
Art. 158 - Os projetos aprovados, com Alvará de Aprovação ou de Execução ainda em vigor, quando sujeitos às disposições do artigo anterior, independerão de nova aprovação, mas as alterações do projeto, quando necessárias ao atendimento das normas de acessibilidade, deverão ser objeto de projeto modificativo, requerido de forma simplificada à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O pedido simplificado de aprovação de projeto modificativo deverá ser apresentado pelo proprietário ou possuidor do imóvel, instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento padronizado assinado pelo proprietário ou possuidor do imóvel e por profissional habilitado;
II – peças gráficas necessárias ao perfeito entendimento das obras e/ou serviços a serem executados, em 2 (duas) vias;
III – cópia do Alvará de Aprovação e/ou Alvará de Execução; IV – cópia do projeto aprovado.
Art. 159 - Recebido o pedido simplificado de que trata o artigo anterior, o órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, deferirá o apostilamento do alvará ou emitirá "comunique-se", formulando as exigências complementares, na forma prevista na legislação vigente.
§ 1º. - O apostilamento do alvará será entregue ao interessado acompanhado de 1 (uma) via de peças gráficas, com visto do técnico responsável pela análise.
§ 2º. - O interessado poderá apresentar para autenticação mais 3 (três) vias de peças gráficas, ficando dispensado do recolhimento do preço público.
Art. 160 - Para as edificações existentes, cujos usos se enquadrem nos casos previstos no artigo 147 desta lei, deverá ser requerido à Prefeitura Municipal o Certificado de Acessibilidade.
§ 1º. - O Certificado de Acessibilidade não substitui qualquer documento expedido pela Prefeitura Municipal, destinado a comprovar a regularidade da edificação.
§ 2º. - O pedido de Certificado de Acessibilidade deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento padronizado assinado pelo proprietário ou possuidor do imóvel e, se for o caso, por profissional habilitado;
II – cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano; III – cópia do comprovante de regularidade da edificação;
IV – peças gráficas e/ou descritivas necessárias ao perfeito entendimento das obras e/ou serviços a serem executados ou comprobatórios do atendimento às normas de acessibilidade, em 2 (duas) vias.
§ 3º. - O Certificado de Acessibilidade deverá ser requerido em processo próprio, prévia ou simultaneamente com os pedidos de Auto de Verificação de Segurança, Alvará de Funcionamento para Local de Reunião, Auto de Regularização, Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança, Auto de Licença de Funcionamento e outros documentos correlatos, instruídos nos termos do
§ 2º deste artigo.
§ 4º. - Quando se tratar de edificação abrangida pela legislação de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, deverá ser apresentada, também, anuência prévia dos órgãos competentes.
Art. 161 - Recebido o pedido de Certificado de Acessibilidade, o órgão competente proferirá despacho de deferimento ou emitirá "comunique-se", formulando as exigências complementares, nos seguintes prazos:
I – em 30 (trinta) dias, no caso do pedido ter sido apresentado de forma independente;
II – nos casos previstos em legislação específica para a emissão dos outros documentos, no caso do pedido ter sido requerido simultaneamente com outros documentos, conforme disposto no § 3º do artigo anterior.
Art. 162 - Não havendo necessidade de execução de obras e/ou serviços de adaptação da edificação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o pedido será deferido, expedindo-se o Certificado de Acessibilidade, que será entregue ao interessado, acompanhado de 1 (uma) via de peças gráficas e descritivas, vista pelo técnico responsável pela análise.
§ 1º. - O Certificado de Acessibilidade poderá ser revisto a qualquer tempo, após parecer conclusivo da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, a ser instituída por decreto municipal, desde que comprovada a inadequação da edificação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º. - O órgão da Administração que emitir o Certificado de Acessibilidade remeterá o respectivo processo, de imediato, a CPA, para a atribuição do Selo de Acessibilidade.
Art. 163 - Se necessário, a adaptação da edificação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação específica, será classificada, pelo órgão competente, em:
I – adaptação que se limite à execução de obras e/ou serviços;
II – adaptação que exija instalação de equipamento eletromecânico;
III – caso especial de adaptação, que exija solução particularizada, aumento de área construída ou similar.
Parágrafo único - A CPA poderá ser solicitada, pelos órgãos competentes para a emissão do Certificado de Acessibilidade, para opinar ou emitir parecer técnico sobre o enquadramento na classificação e nas soluções de adaptações a serem executadas, conforme disposto no "caput" deste artigo.
Art. 164 - Aceitas as propostas para a adaptação da edificação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o órgão competente emitirá Intimação para Execução de Obras e Serviços - IEOS ou Notificação de Exigências Complementares - NEC, com prazo de atendimento de até:
I – 180 (cento e oitenta) dias, no caso do inciso I do artigo anterior;
II – 360 (trezentos e sessenta) dias, no caso dos incisos II e III do artigo anterior.
§ 1º. - A IEOS ou a NEC será acompanhada de 1 (uma) via das peças gráficas, vista pelo técnico responsável pela análise.
§ 2º. - Os prazos previstos no "caput" deste artigo poderão ser renovados, a critério da Administração, 1 (uma) única vez, mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 165 - O proprietário ou possuidor do imóvel deverá comunicar ao órgão competente a conclusão das obras e serviços e/ou o atendimento das exigências complementares constantes da IEOS ou da NEC.
Art. 166 - Comprovado o atendimento da IEOS ou da NEC, será expedido o Certificado de Acessibilidade, observado o disposto no § 1º do artigo 152 desta lei.
Art. 167 - A emissão de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião relativo a edificações existentes, cujos usos se enquadrem nos incisos I e II do artigo 146 deste código, fica vinculada à apresentação do Certificado de Acessibilidade.
Art. 168 - Todos os imóveis municipais que vierem a ser construídos, reformados ou ampliados deverão atender aos dispositivos deste código.
§ 1º. - A locação de imóveis que se destinem a abrigar repartições públicas municipais somente ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º. - Compete a CPA manifestar-se previamente sobre o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, bem como dirimir eventuais dúvidas sobre a matéria.
Art. 169 - O acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às dependências destinadas ao público, nas edificações abrangidas por este decreto, deverá ser sinalizado e identificado pelo Símbolo Internacional de Acesso.
TITULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - Da fiscalização
Art. 170 - A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente da prefeitura, com o objetivo de:
I – reprimir a execução de obras não licenciadas;
II – sanar as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.
Art. 171 - Será considerado infrator, nos termos desta Lei:
I – aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a pratica da infração;
II – os encarregados pelo cumprimento do disposto nesta Lei que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 172 - A licença concedida com infração aos dispositivos desta lei será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades cabíveis ao servidor responsável pela outorga.
Art. 173 - Compete à fiscalização do Município notificar e autuar as infrações a esta Lei, endereçando-as ao proprietário da obra e ao responsável técnico.
§ 1º. - O proprietário da obra e o responsável técnico terão o prazo de sete dias para cumprir a notificação prevista no § 3º deste artigo.
§ 2º. - Findo o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 3º. - A notificação será expedida visando:
I – o cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo; II – à regularização do projeto, da obra ou de partes destes;
III – exigir a observância do cumprimento de outras disposições desta Lei.
Art. 174 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, quando:
I – iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos;
II – forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo;
III – as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado; IV – não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
V – decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria.
Art. 175 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente: I – dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
II – nome e assinatura do fiscal que o lavrou; III – nome e endereço do infrator;
IV – fato que constituiu a infração:
V – valor da multa.
Art. 176 - Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o respectivo auto, o fiscal anotará neste o fato, que deverá ser firmado por duas testemunhas.
Parágrafo único - No caso previsto no caput deste artigo, a primeira via do auto de infração será remetida ao infrator pelo correio, com aviso de recebimento, ou publicado no Diário Oficial do Município, ou órgão assim declarado, e afixado em local apropriado na Prefeitura.
Art. 177 - Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código serão cobrados em conformidade com o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II - Das Penalidades
Art. 178 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as seguintes penas:
I – embargo da obra;
II – multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal;
III – demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
Art. 179 - A obra em andamento será embargada se:
I – estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for necessário;
II – for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará;
III – não for observado o alinhamento predial;
IV – estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.
Art. 180 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 181 - Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na legislação específica.
Parágrafo Único - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 182 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra.
Art. 183 - Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 184 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.
CAPÍTULO III - Da Demolição
Art. 185 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, mediante intimação quando:
I – clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;
II – for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado;
III – constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 186 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
§ 1º. - Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
§ 2º. - Qualquer edificação que esteja, a juízo da secretaria competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando- se a fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§ 3º. - A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.
Art. 187 - A demolição de qualquer edificação, total ou parcial, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Prefeitura.
§ 1º - Qualquer edificação que esteja a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este se recusando a fazê-lo, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo por despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§ 2º - É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00m (três metros) de altura.
§ 3º - Deverá ser exigido a construção de tapumes e outros elementos, que de acordo com a Prefeitura sejam necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres.
§ 4º - Em qualquer demolição o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso providenciará todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro público e propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe a presente Lei Complementar.
Art. 188 - O interessado deverá protocolar requerimento solicitando o Alvará de Demolição, assinado pelo profissional responsável juntamente com o proprietário e anexar uma cópia atualizada da matrícula atualizada do registro de imóveis (90 dias).
§ 1º - No pedido de licença para a demolição deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo da Prefeitura, salvo os casos fortuitos e de força maior, quando o prazo será prorrogado automaticamente pelo tempo do evento.
§ 2º - Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º - A prefeitura poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.
§ 4º - No pedido de licença para a demolição deverá constar o destino dos resíduos e materiais provenientes da demolição da obra.
Art. 189 - Após a demolição, o proprietário deverá informar à Prefeitura o final das obras de demolição e solicitar a emissão da Certidão de Demolição.
CAPÍTULO IV - Das Multas
Art. 190 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator, mediante lavratura do auto.
Art. 191 - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as suas circunstâncias;
III – os antecedentes do infrator;
Art. 192 - Imposta a multa, o infrator intimado, pessoalmente ou por edital afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
CAPÍTULO V - Da Defesa
Art. 193 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 194 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal – Aviso de Recebimento, presumindo-se recebida a notificação 72 (setenta e duas) horas depois de sua regular expedição constituindo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento, ou entrega após o decurso desse prazo.
Art. 195 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI - Da Decisão Administrativa
Art. 196 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 197 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância por via postal.
CAPÍTULO VII - Do Recurso
Art. 198 - Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 199 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 200 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
CAPÍTULO VIII - Dos Efeitos Das Decisões
Art. 201 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I – autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
II – autoriza a demolição do imóvel;
III – mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 202 - A decisão que tornar insubsistente a autuação produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I – autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
II – suspende a demolição do imóvel;
III – retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
TÍTULO XIV
DO PROJETO POPULAR PARA HABITAÇÃO
Art. 203 - O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver o Programa ‘‘Planta Popular’’ com objetivo de assegurar assistência técnica pública e gratuita para aprovação de projeto de habitação para a população de baixa renda. Os critérios para participação são:
I - renda familiar que não ultrapasse três salários-mínimos;
II - possuir lote de até 250 m² que não tenha nenhum tipo de construção e não possuir nenhum outro imóvel no município;
III – residir no município há pelo menos dois anos; IV – área máxima a ser construída menor que 70 m²;
Art. 204 - Na solicitação para participação do programa o cidadão deve preencher e assinar um requerimento disponibilizado pela Secretaria responsável e apresentar:
I- Matrícula atualizada do imóvel e/ou comprovação de cadeia de titularidade;
II - Certidão Negativa de Débitos Municipais; III - cópia do IPTU;
IV – comprovante de residência no município há pelo menos dois anos (cópia do contrato de locação de imóvel, matrícula escolar ou cadastro em postos de saúde);
Art. 205 - A Secretaria deve fornecer modelos de plantas e prestar toda assistência técnica para a aprovação do projeto, sendo responsabilidade do requerente pagar as taxas do registro de responsabilidade técnica do projeto.
Art. 206 - A Prefeitura será responsável por elaborar o Projeto Básico de Arquitetura, mas não o acompanhamento e execução de obras e serviços. O interessado deve apresentar um Responsável Técnico para execução da obra, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 207 - Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições deste Código serão avaliados pela Secretaria competente que deverá estabelecer um prazo para sua regularização ou demolição.
§1 Para as obras que estiverem em desacordo com o projeto aprovado, poderá o Município adotar procedimento para o seu embargo.
§2 A expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO ficará condicionada à execução da obra de acordo com o projeto aprovado, bem como à apresentação dos documentos expedidos pelos órgãos competentes atestando o atendimento das legislações específicas para cada caso, conforme o uso da edificação.
Art. 208 - Às exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária.
Art. 209 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos: I – ANEXO I – Tabela I - Edificações Residenciais;
II – ANEXO II - Tabela II - Edificações Comerciais, e Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares;
III – ANEXO III – Tabela III – Edifícios Comércio / Serviço
Art. 210 - O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 211 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 212 - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
P7 – Minutas de Lei
ANEXO I
TABELA I – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Circ. Inscrito Diâmetro
Área Mínima
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé-direito Mínimo
Revestimento Parede
Revestimento Piso
Salas
2,40
8,00
1/6
1/12
2,40
-
-
Quarto principal (pelo menos um na edificação)
2,40
9,00
1/6
1/12
2,40
-
-
Demais quartos
2,40
8,00
1/6
1/12
2,40
-
-
Copa
2,00
4,00
1/6
1/12
2,40
-
-
Cozinha
1,50
4,00
1/6
1/12
2,20
Impermeabilização até 1,50
Impermeabilização
Banheiro
1,00
1,80
1/7
1/14
2.20
Impermeabilização até 1,50
Impermeabilização
Lavanderia
1,20
2,00
1/6
1/12
2,20
Impermeabilização até 1,50
Impermeabilização
Depósito
1,00
1,80
1/15
1/30
2,20
-
-
Garagem
2,40
12,00
1/15
1/30
2,20
-
Impermeabilização
Quarto serviço
2,00
6,00
1/6
1/12
2,40
-
-
Corredor
0,90
-
-
-
2,40
-
-
Atelier
2,00
6,00
1/5
1/10
2,40
-
-
Sótão
2,00
6,00
1/10
1/20
2,00
-
-
Porão
1,50
4,00
1/10
1/20
2,00
-
-
Adega
1,00
-
-
1/30
1,80
-
Impermeabilização
Escada
0,90
-
-
-
Alt. Livre min. 2,10
-
-
OBSERVAÇÕES:
§ Copa:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
§ Cozinha:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
§ Banheiro:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais. 3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha.
§ Lavanderia:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
§ Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
§ Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
§ Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1,00m.
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e a sua largura, igual ou maior que 1/10 do comprimento.
§ Sótão/Ático:
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
§ Porão:
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
§ Escada:
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo interno, deverá ser de 0,28m.
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que 2,80m, deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1,00m.
§ Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m2
§ Pé- direito máximo quando existir mezanino = 5,50m
Observações gerais:
a) As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
c) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
P7 – Minutas de Lei
ANEXO II
TABELA II - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Hall Prédio
Hall Pavimento
Corredor Principal
Escadas
Rampas
Círculo Inscrito Diâmetro Mínimo
2,20
1,50
1,20
1,20
1,20
Área Mínima
6,00
3,00
-
-
-
Ventilação Mínima
1/20
1/20
-
-
-
Pé-direito Mínimo
2,50
2,50
2,50
2,10
2,10
Observações
1-2
2-3-4-5
6-7-8-9
10-11-12-13
14-15-16
P7 – Minutas de Lei
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6,00m2 é exigida quando houver um só elevador; quando houver mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de 1,20m.
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada.
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área do piso.
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por 5,00m ou fração.
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10. Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11. Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado com um patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12. A altura máxima do degrau será de 0,18m.
13. A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14. Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
15. O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
16. A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de veículos, e 12% para uso de pedestres.
17. A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.
18. Todas as dimensões são expressas em metros.
19.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
P7 – Minutas de Lei
ANEXO III
TABELA III - EDIFÍCIOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Circ. Inscrito Diâmetro Mínimo
Área Mínima
Iluminação Mínima.
Ventilação Mínima
Pé-direito Mínimo
Revestimento Parede
Revestimento Piso
Hall do Prédio
3,00
12,00
-
-
2,60
-
Impermeabilização
Hall Pavimento
2,00
8,00
-
1/12
2,40
-
-
Corredor Principal
1,30
-
-
-
2,40
-
Impermeabilização
Corredor Secundário
1,00
-
-
-
2,20
-
Impermeabilização
Escadas comuns/ colet.
1,20
-
-
-
altura livre mínima 2,10
Impermeabilização até 1,50
Incombustível
Antesalas
1,80
4,00
-
1/12
2,40
-
-
Salas
2,40
6,00
1/6
1/12
2,40
-
-
Sanitários
0,90
1,50
-
1/12
2,20
Impermeabilização até 1,50
Impermeabilização
Kit
0,90
1,50
-
1/12
2,20
Impermeabilização 1,50
Impermeabilização
Lojas
3,00
-
1/7
1/14
3,00
-
-
Sobre Lojas
3,00
-
1/7
1/14
2,40
-
-
Galpão Industrial
-
-
-
-
2,80
-
-
OBSERVAÇÕES:
§ Hall do Prédio:
1 - A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
§ Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será calculada considerando-se 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) como pavimento mínimo.