Secretaria de Administração · 24 de janeiro de 2023
LEI N° 02/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 02/2023
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de janeiro de 2023, reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados, dos agentes políticos do Poder Legislativo, Prefeito, Vice-prefeito e secretários do Município de Turvo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2022.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores do quadro do Magistério, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, cujas remunerações são regidas por normativas federais em razão da fixação do piso nacional.
Art. 2º - Autoriza o executivo a conceder o percentual de reajuste ao quadro do magistério do Município de Turvo, conforme Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação – MEC.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal