Secretaria de Administração · 16 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 09/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 09/2025
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 12.027.597,46 (doze milhões, vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2012
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
555
00000-Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.002
DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0301.2021
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1085
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.200,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
72.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1536
00000-Recursos Ordinários (Livres)
270.453,88
1538
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
122.328,85
1537
00963-CONVENIO ESTADUAL N° 909/2024 SECID
678.000,00
1535
00964-CONVENIO ESTADUAL N° 901/2024 SECID
5.138.623,67
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.031.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2285
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
616.800,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2055
MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4275
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0801.2068
DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5175
00000-Recursos Ordinários (Livres)
62.400,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5875
00000-Recursos Ordinários (Livres)
28.800,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2086
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6145
00000-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2090
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6345
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.200,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1130
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6756
00000-Recursos Ordinários (Livres)
428.000,00
6755
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
4.194.991,06
12.003
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.122.0201.2101
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6885
00000-Recursos Ordinários (Livres)
26.400,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.2702.2105
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7015
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.400,00
TOTAL
12.027.597,46
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Do excesso de arrecadação do exercício vigente de fonte vinculada no valor de R$ 5.816.623,67 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
Conta de receita
Receita
Fonte-Descrição
Valor
1.3.2.1.01.0.1.97.00.00.00.00
00964-CONVENIO ESTADUAL N° 901/2024 SECID
5.138.623,67
1.3.2.1.01.0.1.96.00.00.00.00
00963-CONVENIO ESTADUAL N° 909/2024 SECID
678.000,00
TOTAL
5.816.623,67
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 6.210.973,79 (seis milhões, duzentos e dez mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
976.853,88
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
616.800,00
00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300.000,00
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
122.328,85
01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
4.194.991,06
TOTAL
6.210.973,79
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal