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Congresso

Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 78/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 78/2025

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 55/2025, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º o artigo 5º da lei municipal nº 55/2025, passará a ter a seguinte redação.

“Art. 5º - Para custeio mínimo da operação, será recolhida uma taxa correspondente a 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município), por hora do serviço autorizado, mediante emissão prévia da Guia de Recolhimento (GR), com pagamento antecipado à execução, de até no máximo 04 (quatro) horas de serviços por empresa.”,

Parágrafo Único – as cargas de terras ou assemelhado, terão o custo de 01 (UFM), por carga, com no máximo 10 dez cargas por empresa, em um raio de 10 Quilômetros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3415, em 27 de novembro de 2025. Código identificador DD710B88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.