Secretaria de Administração · 29 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 899.298,86 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.122.0601.2037
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2085
00000-Recursos Ordinários (Livres)
37.315,68
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2054
TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4225
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
200.000,00
10.607.0701.1103
PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4825
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
17.911,80
10.301.0701.2054
TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4226
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
204.750,00
10.607.0701.1103
PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4826
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
393.595,78
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
5895
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.725,60
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.1001.2131
CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - EAD
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6135
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
TOTAL
899.298,86
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 899.298,86 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
83.041,28
00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
611.507,58
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
204.750,00
TOTAL
899.298,86
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal