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Congresso

Secretaria de Administração · 24 de novembro de 2021

LEI Nº. 67/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 67/2021

Altera a Lei Municipal Nº 66, de 04 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui os incisos XII e XIII no Art. 2º da Lei Municipal Nº 66, de 04 de dezembro de 2019, que passará, portanto, a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º (...)

(...)

XII - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Moradores de São Gerônimo (CNPJ Nº 18.945.792/0001-32), e

XIII - Associação Comunitária de Moradores de Faxinal da Boa Vista (CNPJ Nº 10.895.770/0001-01).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 66, de 04 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2021.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2396, em 24 de novembro de 2021. Código identificador DD0F172D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.