Secretaria de Administração · 18 de junho de 2020
LEI Nº. 24/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 24/2020
SÚMULA: Dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam fixados os subsídios dos vereadores do município de Turvo, estado do Paraná, para o mandato eletivo a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, em parcela única no valor de R$ 7.923,00 (sete mil novecentos e vinte e três reais).
§ 1º - O subsídio do vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, será fixado em de R$ 9.597,00 (nove mil e quinhentos e noventa e sete reais).
§ 2º - O subsídio do vereador ocupante do cargo de primeiro secretário e/ou tesoureiro da Câmara Municipal, será fixado em de R$ 8.682,00 (oito mil seiscentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º - Do vereador ausente nas sessões da Câmara Municipal (ordinária e extraordinária), será descontado o valor correspondente ao valor do subsidio mensal dividido pelo número de sessões realizadas naquele mês.
Art. 3° - Os valores dos subsídios de que trata esta lei poderão ser reajustados com as percas inflacionárias correspondente ao período, somente a partir do mês de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 17 de junho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal