Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2017
LEI N° 01/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 01/2017
SÚMULA:Autoriza aparticipação do Município de Turvo, com reservas,noConsórcio Público Intermunicipalde Infraestrutura eDesenvolvimentoUrbano da Região deAstorga–CINDAST e dá outras providências.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Turvo autorizado a participar, com reservas, doCONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA – CINDAST, constituído pelos municípios deAstorga, Centenário do Sul, Colorado,Jaguapitã,Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança,Paranacity, Prado Ferreira,Sabáudiae Santa Fé, observando o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2°-A do estatuto do CINDAST.
Art. 2° -Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto, publicado nos jornais de circulação de âmbitoregional e no Jornal“Diário Oficial dos Municípios do Paraná”, doCONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA – CINDAST, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo somente àfinalidade prevista no inciso II, do artigo 6°, do Estatuto do Consórcio, qual seja, de“pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos – pavimentaçãoasfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros,serviços de tapa-buracos de pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.”
Art3°.O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região deAstorga– CINDAST, com sede e foro no Município deAstorga-PR, foi constituído sob a forma de associaçãopública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo contrato/ Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n° 11.107/2005, Decreto n° 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentações de seus órgãos.
Parágrafo único –Para cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
I – firmarconvênios, contratos, contratos de programa, contrato de rateio,termosde parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
II – ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;
III – promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe;
IV – promover, por Deliberação daAssembleiaGeral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V – realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
Art4°.O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante contrato de rateio.
§ 1°O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiroeoprazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2°Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 3°Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possuem ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5°-Para concretização do ingresso do Município de Turvo no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região deAstorga– CINDAST fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anteriore das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região deAstorga– CINDAST, não prevista no Orçamento em execução.
Art. 7° -Fica alterado o Anexo I – Ações Prioritárias e metas para o período 2014 a 2017, da Lei n°38/2013, que dispões sobre o Plano Plurianual do Município de Turvo, com inclusão de metas noPROGRAMA–2116–MANUTENÇÃO DO CINDAST, com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PRODUTO
UNIDADEDE MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2017
Física
R$
Ingresso em Consórcio Público
Consórcio criado
un
1
400,00
Manutenção do Consórcio Público
Consórcio Público
un
1
500.000,00
Art. 8° -Fica alterado o Anexo I – Prioridades e Metas da Administração, da Lei Municipal n°003/2016–Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, com inclusão de metas na Secretaria deObras, Viação e Serviços Urbanos, com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2017
Física
R$
Ingresso em Consórcio Público
Consórcio criado
un
1
400,00
Manutenção do Consórcio Público
Consórcio Público
un
1
500.000,00
Art9° -Ficaaberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte000Recursos Livres, no valor de R$ 500.400,00 para ingresso e manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região deAstorga– CINDAST, na dotação orçamentária abaixo:
05
Secretaria de Obras, Viação e ServiçosUrbanos
05.003
Departamento de Serviços Urbanos
05.003.15
Urbanismo
05.003.15.451
Infraestrutura Urbana
05.003.15.451.1001
Desenvolvimento e Fortalecimento
05.003.15.451.1001.2116
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região deAstorga– CINDAST
CONTA DESPESA:
3.3.71.41.00.00.00.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$500.400,00
Art.10 -Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, serácanceladaparcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n°17/2016, na dotação:
05
Secretaria de Obras, Viação e ServiçosUrbanos
05.002
Departamento deObras
05.002.26
Transporte
05.002.26.782
Transporte Rodoviário
05.002.26.782.0501
Caminhos do Campo
05.002.26.782.0501.1027
Readequação de Estradas Rurais
CONTA DESPESA:
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$300.400,00
09
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.003
Departamento de Meio Ambiente
09.003.18
Gestão Ambiental
09.003.18.541
Preservação e Conservação Ambiental
09.003.18.541.0902
Meio Ambiente é Vida
09.003.18.541.0902.1100
Programa de Paisagismo Urbano eViveiro Municipal
CONTA DESPESA:
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
Art. 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 -Ficamrevogadas as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal de Turvo-PR em 22deFevereiro de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal