Secretaria de Administração · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 86/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 86/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TURVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicionalESPECIALno orçamento do município de Turvo, Estado do Paraná, para o exercício de 2022.
Art. 2ºFica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Turvo, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02554 E 00613 R$ 1.400.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1143 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02557 E 00613 R$ 600.000,00
Art. 3ºComo recursos para abertura do créditoESPECIAL(de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Conta de Receita
Fonte
Valor
2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00
613
R$ 2.000.000,00
Art. 4ºConforme disposto no Art. 6° da Lei Municipal n° 64 de 18 de novembro de 2021.
Art. 5ºDeacordo com a Lei Municipal n° 31 de 09 de maio de 2021, art.47.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal