Secretaria de Administração · 13 de julho de 2023
LEI N° 020/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 020/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 30.154,60 (trinta mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
03977 E 00845 R$ 30.154,60
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 30.154,60 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
00845
R$ 30.154,60
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Interino