Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 95/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 95/2025
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Grupo de Escoteiros ACAÉ.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedido o título de utilidade pública para o Grupo de Escoteiros ACAÉ, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 58.365.726/0001-08.
Art. 2° A manutenção do título concedido no artigo primeiro fica condicionado ao cumprimento das regras contidas na Lei Municipal N° 70/2022 ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal