Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 80/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 80/2026
A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua presidente (designada pelo Decreto nº 79/2026), para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou a Inexigibilidade de Licitação nº 80/2026, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, Processo Administrativo n° 7.337/2026 - 1Doc, autorizado pelo Prefeito Municipal em 22/10/2026, cujos termos obedecem ao que segue:
Contratada: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DE TURVO (CNPJ nº 75.957.431/0001-40)
Objeto:Repasse de recursos financeiros provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 04/2025, de autoria do Vereador Edinor do Rosário, e nº 05/2025, de autoria do Vereador Thiago Pereira Bruger, para repasse de recursos financeiros para cobrir despesas de custeio necessárias para o bom andamento da associação e a manutenção de seus serviços de saúde de interesse público.
Valor total: R$193.758,92 (cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos);
Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014.
Justificativa: O Hospital Bom Pastor, mantido pela Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, inscrita no CNPJ nº 75.957.431/0001-40, possui uma trajetória de aproximadamente 50 anos de atuação no atendimento à população de Turvo e região, constituindo-se como importante instituição filantrópica de saúde do Município. A Associação é administrada por diretoria composta por membros da comunidade que atuam de forma voluntária, contribuindo para a manutenção e continuidade das atividades da instituição.
Fundada em outubro de 1972, a Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo surgiu por iniciativa de membros da comunidade, sob a liderança do Padre João Adolfo Barendse, contando, ao longo de sua história, com a participação e o trabalho voluntário de diversas pessoas para a manutenção de suas atividades.
Atualmente, o Hospital Bom Pastor realiza, em média, de 600 a 800 atendimentos mensais, aproximadamente 10 cirurgias eletivas e 90 internamentos, dispondo de 53 leitos. Trata-se da única unidade hospitalar localizada no Município de Turvo, atendendo uma população de aproximadamente 14 mil habitantes, além de usuários provenientes de municípios da região. A instituição está cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES sob nº 2741962 e está localizada a aproximadamente 42 km do Município de Guarapuava, sede da 5ª Regional de Saúde.
O Hospital Bom Pastor desempenha papel fundamental na assistência à saúde da população, disponibilizando atendimento hospitalar, serviços de urgência e emergência, internações, exames edemais atendimentos assistenciais, contribuindo para a garantia do acesso da população aos serviços de saúde e para o fortalecimento da rede de atendimento local e regional.
A instituição enfrenta dificuldades financeiras decorrentes do aumento dos custos necessários à manutenção de suas atividades, da demanda contínua por atendimento e das limitações das fontes de financiamento disponíveis. Nesse contexto, o apoio financeiro mostra-se necessário para reforçar o custeio das atividades desenvolvidas pelo Hospital, contribuindo para a manutenção de sua estrutura e para a continuidade dos serviços disponibilizados à população.
Diante disso, a destinação dos recursos financeiros provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 04/2025, de autoria do Vereador Edinor do Rosário, e nº 05/2025, de autoria do Vereador Thiago Pereira Bruger, ambas no valor de R$ 96.879,46 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 193.758,92 (cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), configura-se como medida estratégica e indispensável ao reforço do custeio das atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade.
Os recursos serão integralmente destinados ao custeio de despesas necessárias ao bom andamento da Associação e à manutenção dos serviços de saúde de interesse público prestados pelo Hospital Bom Pastor, contribuindo para a qualidade do atendimento oferecido aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS nas dependências da instituição.
A aplicação dos recursos contemplará despesas essenciais ao funcionamento e à continuidade das atividades hospitalares, incluindo serviços laboratoriais, serviços de diagnóstico por imagem, serviços contábeis, energia elétrica, água e esgoto, bem como aquisição de medicamentos. Tais despesas são indispensáveis para a manutenção da estrutura e dos serviços disponibilizados pela instituição, contribuindo diretamente para a assistência prestada aos pacientes.
A utilização dos recursos para o custeio dessas despesas permitirá auxiliar a instituição na manutenção de sua capacidade operacional e assistencial, proporcionando melhores condições para a continuidade dos serviços hospitalares e dos atendimentos realizados em benefício da população de Turvo e dos usuários provenientes da região.
A parceria apresenta relevante interesse público e social, considerando que o Hospital Bom Pastor constitui a única unidade hospitalar do Município de Turvo, possui longa trajetória de prestação de serviços à comunidade, mantém atendimento de urgência e emergência, dispõe de leitos para internação e desempenha função essencial na assistência à saúde da população local e regional.
Assim, o repasse dos recursos, no valor total de R$ 193.758,92, provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 04/2025 e nº 05/2025, contribuirá para o fortalecimento da capacidade operacional e assistencial da instituição, auxiliando no custeio de despesas indispensáveis ao seu funcionamento e garantindo condições para a continuidade dos serviços de saúde de interesse público disponibilizados à população, especialmente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
As informações administrativas relativas à Inexigibilidade de Licitação nº 80/2026 poderão ser obtidas através dos seguintes meios: Postal: Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Turvo (PR), localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo (PR), CEP 85150-016 – Telefone: (42) 3642-1145, Whatsapp (42) 99128-4232 ou por email: licitacao@turvo.pr.gov.br .
Turvo (PR), 22 de outubro de 2026.
ANA LUIZA CHAMORRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações(Decreto n˚ 79/2026)