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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2019

LEI N°. 02/2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°. 02/2019.

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede reposição salarial de 3,75 % (três virgula setenta e cinco por cento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.

Art. 3° - Revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 18 de Janeiro de 2019.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1677, em 21 de janeiro de 2019. Código identificador D6A05393: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.