Secretaria de Administração · 13 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 60/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 60/2025
Autoriza o Município de Turvo a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção do CNPJ sob n° 06.080.125/0001-55 que trata do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Turvo/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Município de Turvo, a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção, tão somente, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n°06.080.125/0001-55, que trata do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Turvo/PR.
Parágrafo Único. Após a formalização do Processo Administrativo que trata o caput deste artigo, o Município de Turvo/PR irá suceder os direitos, obrigações e ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
Art. 2° Procedida a liquidação e extinção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n° 06.080.125/0001-55, todos os direitos e obrigações ficam
transferidos para o Município de Turvo, Estado do Paraná inscrito no CNPJ sob n°78.279.973/0001-07.
Art. 3° Em decorrência da extinção que trata a presente lei, fica o Município de
Turvo/PR autorizado a assumir o passivo por ventura for comprovado mediantes ações judiciais ainda não alcançados pelos efeitos do instituto da prescrição e decadência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal