Secretaria de Administração · 6 de julho de 2018
LEI N°. 25/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 25/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal nº 44/2017 – Plano Plurianual (PPA 2018-2021); e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais 2018, da Lei Municipal nº 23/2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2018, Credito Adicional Especial, mediante o cancelamento e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 117.520,92 (cento e dezessete mil, quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04584 E 00763 R$ 1.887,76
04584 EA 00763 R$ 35.633,16
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
04743 E 00519 R$ 80.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 117.383,16 (cento e dezessete mil e trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme segue:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1132 PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02553 E 00763 R$ 37.383,16
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04741 E 00518 R$ 80.000,00
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 137,76 (cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
1.3.2.1.00.11.36.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 647150-7 CEF
R$ 137,76
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal