Secretaria de Administração · 13 de julho de 2017
LEI Nº. 29/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 29/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Projeto do Loteamento denominado "Loteamento do Lago" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o projeto do Loteamento denominado "Loteamento do Lago", a ser implantado no perímetro urbano do Município de Turvo.
Art. 2º - O "Loteamento do Lago" será implantado em imóvel urbano com área total de 52.444,08 m² (cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro vírgula oito metros quadrados), objeto de parte da matrícula 20.416 do 1°. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, divididos da seguinte forma:
I - 33.668,09 m² (trinta e três mil seiscentos e sessenta e oito vírgula nove metros quadrados) destinados ao total de 119 (cento e dezenove) lotes;
lI- 18.775,99 m² (dezoito mil setecentos e setenta e cinco vírgula noventa e nove metros quadrados), destinados a áreas institucionais, compreendendo áreas do sistema de circulação, área verde e área de equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo Único: Do total da área institucional prevista no inciso II, 1.259,55 m² (mil duzentos e cinquenta e nove vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), será destinado à implantação de um lago, rodeado de uma área verde de 1.349, 19 m² (mil trezentos e quarenta e nove vírgula dezenove metros quadrados), contendo ainda ciclovia e calçadas.
Art. 3° - O "Loteamento do Lago", além de contemplar a construção de um Lago nos moldes previstos no Parágrafo Único do artigo 2° desta Lei, contará com a seguinte infraestrutura:
I- Pavimentação das vias de circulação com CBUQ;
II - Galerias pluviais;
IlI - Rede de distribuição de água e energia elétrica;
IV - Iluminação Pública.
Art. 4° - A Loteadora se compromete a abertura das ruas internas do Loteamento com largura de 7,0 (sete) metros e 1,5 (um vírgula cinco) metros de calçadas.
Art. 5° - O projeto do "Loteamento do Lago" ainda contempla o prolongamento pavimentado da Avenida XV de Novembro, bem como a pavimentação da Rua Lufrido De Mattos Leão, com Largura de 8,0 (oito) metros entre a Avenida XV de Novembro e a Rua Valter Brugg Pinto.
Art. 6º - Conforme previsão do artigo 6°, III da Lei Complementar nº. 03/2010, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos do Município de Turvo, o projeto do "Loteamento do Lago", destina ao Município de Turvo a título de Área Institucional, 35,81 % (trinta e cinco vírgula oitenta e um por cento) do total da área do Loteamento.
Parágrafo Único: Considerando que o projeto do "Loteamento do Lago" contempla a construção de um espaço público de uso comum destinado especialmente ao lazer e a prática esportiva, bem como a pavimentação de importantes vias urbanas que o projeto não estaria obrigado pela Legislação Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder sua aprovação mesmo não sendo alcançados os percentuais fixados na alínea "a" do inciso III do artigo 6° da Lei Complementar nº. 03/2010, respeitado em todo caso o percentual mínimo de área institucional de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Julho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal