Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2016
LEI N˚. 14/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚. 14/2016
Súmula: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, REGULAMENTA SUAS AÇÕES, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, NACIR AGOSTINHO BRUGER, Prefeito Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
01 (um) Representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Educação.
01 (um) Representante Titular e 01 (um) Suplente dos Diretores da Rede Estadual de Ensino.
01 (um) Representante Titular e 01 (um) Suplente dos Diretores da Rede Municipal de Ensino.
01 (um) Representante Titular e 01 (um) Suplente dos pais de alunos.
Art. 2º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo esta nomeação ser efetuada através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 4º - O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 1º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 1º, sendo este nomeado no mesmo Decreto do Prefeito Municipal juntamente com os demais representantes.
§ 2º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 5º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social
Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) Analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhadas aos NRE`s, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 06 de setembro de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal