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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de março de 2025

LEI N°03/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°03/2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal N° 66/2019 que autoriza o Município a celebrar Termo de cooperação de uso com Associações Rurais do Município de Turvo, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1ºInclui os incisos XIV e XV no artigo 2° da Lei Municipal N° 66/2019, que passará, portanto, a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2° (...)

(...)

XIV – Associação Divino Espírito Santo (CNPJ N° 11.949.032/0001-54);

XV – Associação de Agricultores de Carriel (CNPJ N° 07.007.844/0001-03).

Art. 2° Esta lei entra em na data de sua publicação

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de março de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3234, em 13 de março de 2025. Código identificador D0CC45A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.