Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018
LEI N° 59/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 59/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04595 E 00768 R$ 50.000,00
04596 E 00936 R$ 10.500,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.1.8.10.9.1.07.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Conta bancária:
- c/c 647194-1 BB
- c/c 647194-9 BB
Pavimentação Asfaltica de Vias
R$ 50.000,00
§ 2º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03905 E 00936
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal