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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2017

LEI N° 60/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 60/2017

Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2017.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n°38/2014 para o exercício de 2017 e LDO, Lei Municipal n°7/2016, para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual n° 17/2016 na forma do relatório em Anexo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as Disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2017.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1399, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador CE653AB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.