Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 04/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 04/2017
SÚMULA:Autoriza o Município de Turvo aoutorgar cessão de uso de imóvela Associação Comercial e Empresarial de Turvo – ACET.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art.1º-Ficao Poder Executivo Municipal autorizado aoutorgarCessão de Uso de imóvelpúblico para a Associação Comercial e Empresarial de Turvo – ACET, para fins de funcionamento de sua sede administrativa até a conclusão da construção de sua sede própria.
Art.2º–A cessão seráformalizada mediante a celebração deTermo de Cessão de Uso,noqualdeverá constar adescrição detalhada e a situação do imóvel cedido,bem como a obrigação daAssociação Comercial e Empresarial de Turvo – ACETrestituí-lo nas mesmas condições em que o recebeu ao final do prazo da cessão.
Art.3º-A Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo,motivadopor razões de interessepúblico devidamente atestadoem procedimentoadministrativo.
Art.4º- Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-seas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo-PRem23deFevereirode 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal