Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 54/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 54/2021
SÚMULA: Altera e consolida a estrutura administrativa do Município de Turvo, criando, ratificando, redistribuindo competências, criando e extinguindo unidades administrativas, além de criar, extinguir e fixar atribuições de cargos em comissão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Município de Turvo, passa a vigorar de acordo com as disposições contidas nesta Lei, que altera, cria e ratifica os órgãos de chefia, coordenação e apoio administrativo, além dos órgãos de execução, de assistência imediata e assessoramento, todos subordinados ao Prefeito Municipal.
Art. 2º Todo e qualquer órgão e atividade da Administração Pública Municipal serão norteados pelos princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal, com o objetivo de promover o bem comum com respeito, transparência, justiça social e sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A estrutura administrativa do Município de Turvo, passará a ter a seguinte organização:
01
Poder Legislativo
01.01
Câmara Municipal
02
Poder Executivo
02.01
Gabinete do Prefeito
02.02
Assessoria de Gabinete
02.02.01
Departamento de Gestão Estratégica e Comunicação
02.02.02
Ouvidoria Municipal e Transparência
02.03
Junta Militar
02.04
Defesa Civil
02.05
Assessoria Jurídica
02.06
Unidade de Controle Interno – UCI
03
Secretaria Municipal de Administração
03.01
Gabinete do Secretário
03.02
Departamento de Administração
03.02.01
Divisão de Arquivo Administrativo
03.03
Departamento de Recursos Humanos
03.04
Departamento de Compras e Almoxarifado
03.04.01
Divisão de Almoxarifado
03.04.02
Coordenadoria de Controle e Conservação Patrimonial
03.05
Departamento de Licitações e Contratos
03.05.01
Divisão de Contratos
04
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
04.01
Gabinete do Secretário
04.02
Departamento Finanças e Planejamento
04.02.01
Divisão de Contabilidade e Orçamento
04.02.02
Divisão de Tesouraria
04.03
Departamento de Tributação e Fiscalização
04.03.01
Divisão de Fiscalização
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
05.01
Gabinete do Secretário
05.02
Departamento de Estradas Rurais
05.02.01
Coordenadoria de Serviços Estratégicos
05.03
Departamento de Serviços Urbanos
05.03.01
Divisão de Construção Civil
05.03.02
Divisão de Serviços do Distrito Faxinal da Boa Vista
05.04
Departamento de Gestão de Frotas
06
Secretaria Municipal de Educação
06.01
Gabinete do Secretário
06.02
Departamento de Educação
06.02.01
Divisão da Educação Infantil
06.02.02
Divisão do Transporte Escolar
06.02.03
Divisão de Educação Fundamental
06.02.04
Coordenadoria de Suprimentos e Alimentação Escolar
06.03
Diretorias Escolares
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.02
Gabinete do Secretário
07.03
Departamento de Gestão em Saúde
07.03.01
Divisão de Controle, Avaliação e Faturamento
07.03.02
Divisão de Tratamento Fora do Domicílio
07.03.03
Divisão de Atenção Farmacêutica
07.03.04
Divisão de Suporte ao Distrito Faxinal da Boa Vista
07.04
Departamento de Atenção Primária
07.04.01
Divisão de Suporte à Atenção Primária
07.04.02
Coordenadoria de Suprimentos da Saúde
07.05
Departamento de Vigilância Sanitária
07.05.01
Divisão de Vigilância Sanitária e do Trabalhador
07.05.02
Divisão de Vigilância Epidemiológica
07.06
Departamento de Transporte e Manutenção
08
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social
08.01
Gabinete do Secretário
08.02
Departamento de Desenvolvimento Social
08.02.01
Divisão de Proteção Básica
08.02.02
Divisão de Proteção Especial
08.02.03
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres
08.02.04
Divisão de Projetos Sociais
08.02.05
Coordenadoria de Assistência Social
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.05
Fundo Municipal do Idoso
08.06
Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08.07
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
09
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.01
Gabinete do Secretário
09.02
Departamento de Desenvolvimento Rural
09.02.01
Divisão de Agricultura
09.02.02
Divisão de Pecuária
09.02.03
Coordenadoria de Projetos e Rendas Alternativas
09.02.04
Coordenadoria de Fomento Agropecuário
09.03
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
10.01
Gabinete do Secretário
10.02
Departamento de Desenvolvimento Econômico
10.02.01
Divisão de Empreendedorismo
10.02.02
Divisão de Trabalho e Renda
10.02.03
Divisão de Inovação
10.02.04
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
10.03
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
11
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
11.01
Gabinete do Secretário
11.02
Departamento de Esporte
11.02.01
Divisão de Recreação e Lazer
11.03
Departamento de Cultura e Cerimoniais
11.04
Departamento de Turismo e Eventos
11.04
Fundo Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
12
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo
12.01
Gabinete do Secretário
12.02
Departamento de Meio Ambiente
12.02.01
Divisão de Gestão Ambiental
12.02.02
Divisão de Conservação e Preservação
12.03
Departamento de Engenharia e Urbanismo
12.03.01
Divisão de Projetos e Habitação
12.03.02
Divisão de Obras Públicas
12.04
Fundo Municipal da Cidade
12.05
Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento
13
Procuradoria Geral do Município
13.01
Gabinete do Procurador Geral
Art. 4º Compete a Secretaria de Administração coordenar as atividades relacionadas à contratação de pessoal por concurso público ou outro método especificado em lei, as atividades relacionadas ao controle de pessoal, a padronização, armazenamento e distribuição de material, ao inventário, a proteção e conservação dos bens públicos, ao controle e arquivamento dos documentos oficiais do Município, a abertura e a tramitação dos processos administrativos e licitatórios e a orientação dos demais órgãos no tocante as suas atividades.
Art. 5º A Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, compete coordenar o planejamento da distribuição dos recursos públicos para a consecução das políticas públicas e de governo, a contratação de pessoal visando o equilíbrio e atendimento aos limites de despesa com folha de pagamento, o atendimento de metas fiscais e limites orçamentários, a arrecadação, fiscalização, o lançamento de tributos e demais rendas do Município, o processamento, a contabilização, o empenho, o pagamento das despesas e a movimentação do dinheiro público, a abertura e o encerramento de contas bancárias e a administração do orçamento municipal.
Art. 6º A Secretaria de Infraestrutura e Obras compete a coordenação dos serviços de manutenção da malha viária urbana e rural do Município, a readequação das estradas rurais, a manutenção de praças e parques, a arborização da cidade, a limpeza urbana, a iluminação pública, dos prédios públicos municipais, a fiscalização dos serviços permitidos ou concedidos pelo Município e a conservação da frota de veículos leves, pesados e o maquinário do Município.
Art. 7º Compete a Secretaria de Educação a coordenação dos estabelecimentos de ensino da educação infantil e ensino fundamental, a coordenação da implantação das políticas públicas próprias de educação e as emanadas dos Governos Estadual e Federal, a distribuição e a qualidade da merenda e do material escolar, o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, a elaboração do calendário escolar, do plano pedagógico, do conteúdo didático e as demais atividades relacionadas ao ensino básico.
Art. 8º A Secretaria de Saúde compete coordenar o serviço público de saúde ofertado à população, os programas federais tal como o Estratégia de Saúde Familiar-ESF, coordenar os postos de saúde, a fiscalização sanitária, os atendimentos médicos e odontológicos básicos e de especialidades, o recebimento, o armazenamento e a distribuição de medicamentos, os programas de saúde pública e de aplicação de vacinas, a celebração de convênios com os Governos Estadual e Federal para a execução de campanhas de saúde pública e as demais atividades relacionadas à saúde pública municipal.
Art. 9º Compete a Secretaria da Família e o Desenvolvimento Social a coordenação dos serviços ofertados as pessoas carentes do Município, fiscalizar a execução dos programas próprios e dos Governos Estadual e Federal, coordenar o atendimento da criança, do adolescente e dos idosos carentes e em situação de risco e vulnerabilidade, coordenar a realização de cadastros de indicadores sociais e auxiliar as pessoas carentes na regularização de documentos pessoais, na obtenção de benefícios sociais e buscar o incremento da política habitacional do Município.
Art. 10. A Secretaria de Agricultura e Pecuária compete coordenar a execução de programas voltados ao fomento da atividade agropecuária, a assistência técnica e estrutural aos produtores rurais, o incentivo à diversificação de culturas atendendo aos potenciais locais, celebrar convênios com órgãos Estaduais e Federais de apoio ao produtor rural, incentivar o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva, o reflorestamento da mata ciliar, a preservação das reservas florestais, a proteção das nascentes, de microbacias, o associativismo, a implantação e a manutenção de sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais, dentre outras atividades relacionadas a agricultura e a pecuária.
Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação compete promover a atividade industrial e comercial e de prestação de serviços do Município, atrair novas indústrias e investimentos, fortalecer o empreendedorismo local, orientar a delimitação das zonas comerciais, industriais e de serviços, divulgar e fomentar os potenciais comerciais e industriais do Município, estimular a criação de agroindústrias e cooperativas diminuindo a importação de alimentos e garantindo a viabilidade da pequena propriedade rural, bem como da atividade do pequeno empreendedor, propiciar a implantação e a manutenção de cursos profissionalizantes ou de capacitação da população específicos para a vocação e demanda locais, coordenar programas de acesso ao crédito através de agências de governo, orientar os empresários acerca das políticas, programas e incentivos existentes com a finalidade de acelerar o crescimento econômico do Município, coordenar o serviço de tecnologia da informação dos órgãos públicos, incentivar a inovação tecnológica do setor público e privado, dentre outras atividades correlatas.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo o planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação contínua do sistema esportivo, turístico e cultural local, elaborar calendário esportivo, turístico e de eventos culturais, implementar, executar e apoiar programas culturais, de atividades esportivas, de eventos gerais e de lazer voltados ao bem estar da população, promover políticas de desenvolvimento turístico e de incentivo às atividades culturais locais, alem de promover o mapeamento e a preservação do patrimônio histórico do Município.
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente, atuar na defesa da preservação ambiental e prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, especialmente em relação às Unidades de Conservação criadas no Município, coordenar o desenvolvimento urbano ordenado, os projetos, a execução e o controle de obras públicas, autorizar e fiscalizar a execução de obras particulares objetivando o atendimento da legislação local de uso e ocupação do solo, zoneamento e expansão urbana, obedecendo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 14. As atribuições e organização da Procuradoria Geral do Município de Turvo são aquelas previstas na Lei Municipal nº 10/2015, que criou e definiu as competências da Procuradoria Geral do Município de Turvo.
Art. 15. Os órgãos de assessoria e apoio direto do Prefeito Municipal constantes da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, competem representar o Prefeito sempre que delegado, prestar assessoria política junto ao Poder Legislativo Municipal na interlocução com os vereadores nas demandas recíprocas de interesse da população, na tramitação regular e célere do processo legislativo, a coordenação do planejamento estratégico da gestão municipal, na concepção e na elaboração de projetos e planos de metas a serem instituídos, a assessoria jurídica no controle da legalidade administrativa, na interpretação de leis, na iniciativa de novos projetos a serem propostos, na comunicação com a Procuradoria Geral, no controle interno da legalidade administrativa dos atos emanados das Secretarias Municipais, na informação e comunicação dos atos, obras, serviços e da agenda oficial à população, assim como ouvir o cidadão e captar informações úteis aos órgãos da administração direta e indireta, objetivando a criação e o aperfeiçoamento das políticas e dos serviços públicos.
Art. 16. A Defesa Civil será responsável pela coordenação de ações de defesa civil no Município, bem como de tomar medidas de prevenção contra desastres naturais e de eliminação de riscos, ameaças e vulnerabilidades contra a vida dos cidadãos e seu patrimônio.
Art. 17. Ao Vice-Prefeito, além das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, compete auxiliar o Prefeito sempre que convocado para missões especiais.
Art. 18. Os Departamentos, as Divisões e as Coordenadorias criadas no âmbito das Secretarias Municipais terão competência de executar as diretrizes e as políticas públicas de Governo emanadas do Chefe do Executivo Municipal e/ou das Secretarias Municipais, possibilitando que estas sejam de pleno conhecimento dos servidores públicos do Município e norteiem os serviços prestados no exercício da função inerente a cada cargo, bem como para organizar e coordenar a operacionalização da estrutura humana e material do Município de forma a viabilizar a execução de programas, projetos e os serviços públicos prestados à população, dentro de suas respectivas áreas de atuação, seja ela interna ou externa.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para todos os fins administrativos e legais, a partir da aprovação e entrada em vigor desta lei ficam alteradas e ratificadas as nomenclaturas de todas as Secretarias Municipais, assim como a alocação administrativa e distribuição de competências na forma estabelecida pelo artigo 3º e seguintes desta lei.
Art. 20. Os Departamentos, as Divisões e Coordenadorias atualmente existentes e que não encontrem identidade literal com a estrutura administrativa prevista no artigo 3º desta lei, ficam excluídas da estrutura administrativa municipal, assim como ficam criadas as unidades administrativas até então não previstas nas legislações municipais vigentes.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 21. Para fins de atender a demanda e propiciar o funcionamento da Estrutura Administrativa constante do artigo 3º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretário Municipal, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 01 (um) cargo de Controlador Interno, 23 (vinte e três) cargos de Diretor de Departamento, 32 (trinta e dois) cargos de Chefe de Divisão, 08 (oito) cargos de Coordenador, 12 (doze) cargos de Assessor I e 26 (vinte e seis) cargos de Assessor II, com vencimentos mensais constantes do Anexo I e atribuições constantes do Anexo II, que são parte integrante da presente lei.
§ 1º - As nomeações para os cargos de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Coordenador, Assessor I e Assessor II, deverá indicar a respectiva lotação para fins de fixação da correlata nomenclatura e competência.
§ 2º - Em ocorrendo a vacância de determinado cargo de provimento em comissão, poderá o Prefeito Municipal, através de ato formal, designar servidor ocupante de cargo equivalente, para fins de cumulação provisória das funções até que a nomeação do titular seja efetivada.
§ 3º - A responsabilidade pela Ouvidoria Municipal, pela Defesa Civil, pela Junta Militar, bem como por qualquer Unidade Administrativa ou Coordenadoria, poderá ser exercida por servidor efetivo mediante a nomeação direta em cargo em comissão ou pela concessão de função gratificada, respeitados os limites de cargos disponíveis.
Art. 22. Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município de Turvo, os cargos em comissão não previstos no caput deste artigo.
Art. 23. Aos servidores ocupantes de cargos em comissão é garantido o direito a férias remuneradas, ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário na forma estabelecida para os servidores públicos municipais, podendo também seus vencimentos serem reajustados na mesma data e em igual índice dos servidores municipais efetivos, respeitadas as regras constitucionais e a Lei Orgânica Municipal no que se refere aos Secretários Municipais, cuja remuneração deve ser fixada pelo Poder Legislativo ao final de cada legislatura para o período correspondente ao mandato seguinte.
Parágrafo único: Para fins de paridade da remuneração dos cargos do mesmo nível hierárquico da Estrutura Administrativa Municipal, os subsídios cargos de Assessor de Gabinete, Assessor Jurídico e Controlador Interno, serão reajustados na mesma proporção e na mesma época que o forem os vencimentos dos cargos de Secretário Municipal, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 24. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Municipal de Turvo, será a mesma fixada para os servidores efetivos.
Art. 25. Do total dos cargos em comissão previstos nessa lei, ficam reservados 20% (vinte por cento) para provimento exclusivo por servidores efetivos, através de nomeação direta ou concessão das Funções Gratificadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 26. Órgãos Colegiados são aqueles criados por lei, tidos via de regra como Conselhos Municipais, com natureza normativa, consultiva ou fiscalizadora, compostos por representantes do poder público e da sociedade, com abrangência de atuação e alcance em uma ou mais áreas de competência dos diversos seguimentos da Administração Municipal.
Parágrafo Único: Compete a Secretaria Municipal responsável pela área de atuação do respectivo órgão colegiado, proporcionar condições estruturais para o pleno exercício das suas atividades.
Art. 27. Os Órgãos Colegiados, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos em lei e nos respectivos regimentos internos, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses, solucionar conflitos, assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes de governo, o aconselhamento na formulação das políticas públicas de desenvolvimento social e econômico e demais atividades definidas e leis específicas.
Art. 28. Os representantes ou membros dos Órgãos Colegiados não receberão remuneração pelo exercício de suas atividades, salvo os conselheiros tutelares aos quais serão assegurados os direitos já garantidos através de legislação própria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, delegar competências às diversas chefias a si subordinadas, da administração direta e indireta, para expedir atos administrativos, proferir despachos meramente administrativos de expediente, podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si novamente a competência delegada.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022
Art. 31. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal