Secretaria de Administração · 9 de julho de 2020
LEI Nº. 34/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 34/2020
SÚMULA: Fixa a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada em 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o Cálculo Atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento), a contribuição dos servidores públicos e 13,97% (treze vírgula noventa e sete por cento), a contribuição do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: No percentual fixado no caput deste artigo não está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, calculada nos termos do artigo 15 da Portaria nº. 402/2008, cuja base de cálculo é o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, constante do Anexo I, para suprir custo normal e custo especial (suplementar) do FUNPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme tabela abaixo:
Custeio Normal
CUSTEIO SUPLEMENTAR
ANO
ENTE
ATIVOS
INATIVOS
PENSIONAISTAS
ENTE
2020
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
6,93%
2020
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
6,99%
2021
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,04%
2022
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,09%
2023
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,14%
2024
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,19%
2025
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,24%
2026
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,28%
2027
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,33%
2028
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,37%
2029
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,41%
2030
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,45%
2031
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,48%
2032
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,52%
2033
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,55%
2034
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,59%
2035
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,62%
2036
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,65%
2037
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,68%
2038
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,70%
2039
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,73%
2040
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,75%
2041
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,78%
2042
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,80%
2043
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,82%
2044
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,84%
2045
13,97%
11,00%
11,00%
11,00%
7,86%
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Custeio Suplementar para amortização do déficit atuarial.
Art. 4º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de julho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal