Secretaria de Administração · 15 de dezembro de 2022
LEI N° 74/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 74/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Suplementar mediante excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2023 à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 8.300,000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0502.1031 GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01091 E 00893 Convênio Estadual R$ 600.000,00
01092 E 00894 Convênio Estadual R$ 600.000,00
01093 E 00895 Convênio Estadual R$ 600.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1042 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – ESCOLA E CMEI
01411 E 00901 Convênio Estadual R$ 500.000,00
01412 E 00902 Convênio Federal R$ 500.000,00
12.361.0601.1043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – EDUCAÇÃO FUND
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01431 E 00896 Convênio Estadual R$ 500.000,00
01432 E 00897 Convênio Federal R$ 500.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICIPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02287 E 00898 Convênio Estadual R$ 500.000,00
02288 E 00909 Convênio Federal R$ 500.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.607.0701.1113 PROGRAMA ÁGUA E SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02296 E 00903 Convênio Estadual R$ 600.000,00
02297 E 00904 Convênio Federal R$ 1.000.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0802.2115 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03291 E 00905 Convênio Estadual R$ 200.000,00
03292 E 00906 Convênio Federal R$ 200.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03371 E 00907 Convênio Estadual R$ 450.000,00
03372 E 00908 Convênio Federal R$ 450.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04571 E 00899 Convênio Estadual R$ 300.000,00
04572 E 00900 Convênio Federal R$ 300.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 8.300.000,00 (Oito milhões e trezentos mil reais), conforme segue:
Conta de Receita
VALOR
2.4.1.4.5.0.01.00.00.00.00 Convênio SUS Federal
R$ 500.000,00
2.4.1.4.5.1.01.00.00.00.00 Convênio educação Federal
R$ 1.000.000,00
2.4.1.4.5.2.01.00.00.00.00 Convênio Saneamento Federal
R$ 1.000.000,00
2.4.1.4.9.9.01.05.00.00.00 Convênio Agricultura Federal
R$ 450.000,00
2.4.1.4.9.9.01.06.00.00.00 Convênio Esporte Federal
R$ 300.000,00
2.4.1.4.9.9.01.07.00.00.00 Convênio Assist. Social Federal
R$ 200.000,00
2.4.2.2.5.0.01.00.00.00.00 Convênio SUS Estadual
R$ 1.100.000,00
2.4.2.2.5.1.01.02.00.00.00 Convênio Educação Estadual
R$ 1.000.000,00
2.4.2.2.5.4.01.00.00.00 Convênio Estadual Infraestrutura
R$ 1.800.000,00
2.4.2.2.9.9.01.05.00.00 Convênio Estadual Esporte
R$ 300.000,00
2.4.2.2.9.9.01.06.00.00 Convênio Estadual Agricultura
R$ 450.000,00
2.4.2.2.99.01.07.00.00 Convênio Estadual Assist.Social
R$ 200.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal