Secretaria de Administração · 2 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025
SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 12/1997 que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 5° da Lei Municipal N° 12/1997 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR:
I – 02 (dois) representantes governamentais com seus respectivos suplentes, preferencialmente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e
II – 10 (dez) representantes não governamentais, com seus respectivos suplentes, de organizações da sociedade civil, que guardem compatibilidade com o objetivo da legislação e/ou demonstrem interesse na contribuição da temática, constituídas regularmente, preferencialmente das Associações Rurais do Município de Turvo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal