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Congresso

Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2018

LEI N° 52/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 52/2018

Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2018.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n°44/2017 para o exercício de 2018 e LDO, Lei Municipal n°23/2017, para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2018 na forma do relatório em Anexo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1637, em 22 de novembro de 2018. Código identificador CBADB759: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.