Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
SÚMULA: Aprova a Revisão do Plano Diretor Municipal de Turvo-Pr, Instrumento Básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I – FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E ESTRUTURA NORMATIVA
Esta lei tem como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Município e nos estudos e propostas decorrentes do Plano Diretor Municipal.
Na interpretação desta lei e das demais normas associadas à Política de Desenvolvimento de Turvo/PR, foram considerados os seguintes princípios:
Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana: promove o acesso universal e o uso racional do solo urbanizado, de forma a atender aos anseios da população e a evitar a ociosidade de áreas dotadas de infraestrutura e a necessidade de novos processos de expansão urbana;
Planejamento Integrado: promove a visão sistêmica dos planos e programas setoriais de uso do solo, mobilidade, saneamento ambiental e outros, além da integração com as diretrizes regionais do Estado do Paraná;
Desenvolvimento Sustentável: busca aliar as iniciativas de desenvolvimento econômico e social com as diretrizes de preservação ambiental, garantindo os recursos naturais necessários ao desenvolvimento das futuras gerações;
Justa Distribuição dos Benefícios e Ônus decorrentes do Processo de Urbanização: promove o equilíbrio entre a exploração do solo e da infraestrutura pública e as contrapartidas privadas para o desenvolvimento integrado do município, através de instrumentos de recuperação da mais valia, estudos de impacto ambiental e de vizinhança e outros instrumentos similares;
Gestão Democrática e Transparente: promove a informação e a participação da comunidade nos processos de construção e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
A Política de Desenvolvimento Urbano está diretamente associada às seguintes normas municipais:
Lei do Perímetro Urbano;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Leis que regulamentam os Instrumentos Urbanísticos previstos nesta lei;
Leis que regulamentam o Conselho da Cidade de Turvo/PR – CONCIDADES, e os processos de participação pública previstos nesta lei;
Lei de Diretrizes Viárias;
Código Municipal de Obras;
Código Municipal de Posturas.
§1° - Quaisquer alterações significativas no conteúdo desta ou das demais leis associadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano de Turvo/PR deverão ser aprovadas pelo Conselho da Cidade de Turvo/PR– CONCIDADES, e apresentada à população em audiência pública, juntamente com os estudos e justificativas técnicas que motivam a alteração;
§2° - Serão consideradas alterações significativas aquelas que alterem o conteúdo das normas considerando seus critérios, parâmetros, processos e outros aspectos que ultrapassem as alterações formais para a correção de nomenclatura ou atualização de termos e números das leis.
As diretrizes desta lei e especialmente as propostas do Plano de Ações do Plano Diretor deverão estar associadas ao processo de planejamento financeiro do Município, especialmente na definição da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual de Investimentos (PPA).
TÍTULO II – EIXOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO
A Política de Desenvolvimento Urbano de Turvo/PR está estruturada com base em sete Eixos Estratégicos de Desenvolvimento:
Cultura e Tradições;
Econômico;
Sustentabilidade Socioambiental;
Turismo e Lazer;
Mobilidade;
Ocupação do Território;
Gestão Municipal.
Parágrafo único: Para a implementação de cada Eixo Estratégico foram determinadas diretrizes específicas que serão apresentadas a seguir. As ações relativas a cada diretriz podem ser consultadas no Plano de Ações do Plano Diretor.
Capítulo I – Eixo Cultura e Tradições
O Eixo de Cultura e Tradições tem como principal objetivo a consolidação da identidade do município, buscando viabilizar a articulação da multiculturalidade no território e promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
O Eixo de Cultura e Tradições será implementado através das seguintes diretrizes:
Fortalecimento da Identidade Cultural e Tradicional;
Integração das Comunidades Tradicionais.
Capítulo II – Eixo Econômico
O Eixo Econômico tem como principal objetivo a promoção de um cenário econômico diversificado, singular e sustentável, que conecte as produções e os potenciais naturais e culturais do município para oportunizar a marca “TURVO/PR” de produtos locais, possibilitando oportunidades de negócios.
O Eixo Econômico será implementado através das seguintes diretrizes:
Inserção Regional e Fortalecimento das Conexões Inter Federativas;
Fortalecimento da Rede Diversificada de Pequenos Produtores;
Fortalecimento e Inovação no Contexto da Cadeia Produtiva;
Acompanhamento dos Processos Socioeconômicos de Sucessão Familiar.
Capítulo III – Eixo de Sustentabilidade Socioambiental
Art. 10 – O Eixo de Sustentabilidade Socioambiental tem como principal objetivo fortalecer o ecossistema local e garantir os recursos necessários ao desenvolvimento do Município.
Art. 11 - O Eixo de Sustentabilidade Socioambiental será implementado através das seguintes diretrizes:
Promover o desenvolvimento sustentável em todo o Município considerando o equilíbrio entre as demandas econômicas, os costumes dos povos tradicionais e as necessidades de preservação e valorização do patrimônio ambiental;
Identificar áreas de interesse ambiental e preservá-las através da legislação municipal criando espaços de referência para o lazer e educação da comunidade
Estabelecer a Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 – A Política Municipal de Meio Ambiente deverá ser construída através de um processo transparente e participativo, considerando as seguintes diretrizes:
Caracterização da fauna e flora existentes na região e suas relações com a estrutura ambiental do Município;
Identificação e Caracterização das áreas verdes relevantes no território municipal e proposição de instrumentos para sua preservação, considerando também a identificação e proteção das Áreas de Preservação Permanente regulamentadas pelo Código Florestal;
Criação de um programa para a formação de Corredores Ecológicos buscando integrar as áreas de preservação permanente – APP’s, as áreas verdes relevantes no território municipal e as áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais para que formem territórios contínuos e propícios ao desenvolvimento da fauna e da flora, considerando as diretrizes estabelecidas nos relatórios do Plano Diretor Municipal;
Criação de Cortinas Verdes que protejam as áreas com ocupação humana, do uso de agrotóxicos e pesticidas em plantações próximas;
Criação de um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais considerando as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, as propostas desta Lei e as características do ecossistema local;
Consolidação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Consolidação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Capítulo IV – Eixo de Turismo e Lazer
Art. 13 - O Eixo de Turismo e Lazer tem como principal objetivo estabelecer diretrizes para a elaboração de um Plano Turístico que respeite o meio ambiente e as necessidades de desenvolvimento econômico da população.
Art. 14 – O Eixo de Turismo e Lazer será implementado através das seguintes diretrizes:
Consolidar um Plano Turístico alinhado com as diretrizes da Organização Mundial do Turismo e com os planos estaduais e federais de desenvolvimento turístico;
Buscar a ampliação e a diversificação dos espaços comunitários de lazer alinhando as diretrizes de preservação ambiental com a promoção do lazer e da cultura.
Capítulo V – Eixo de Mobilidade
Art. 15 – O Eixo de Mobilidade tem como principal objetivo evidenciar a sustentabilidade, através de ações que viabilizem as conexões entre as comunidades tradicionais rurais, e nas áreas urbanas, a ênfase nos deslocamentos não motorizados.
Art. 16 - O Eixo de Mobilidade será implementado através das seguintes diretrizes:
Promover a Mobilidade Municipal buscando identificar e adequar os meios e modos de transporte entre as principais localidades do Município, considerando seus distritos, comunidades tradicionais e também as conexões intermunicipais.
Promover a Mobilidade Urbana buscando facilitar os deslocamentos de pessoas e mercadorias no perímetro urbano dando especial ênfase às ligações entre o sistema rodoviário e o sistema viário municipal.
Capítulo VI – Ocupação do Território
Art. 17 – O Eixo de Ocupação do Território tem como principal objetivo consolidar a cultura de planejamento e gestão do município, envolvendo plano de comunicação e esforços para a fiscalização e direcionamento das iniciativas privadas de uso e ocupação do solo;
Art. 18 - O Eixo de Ocupação do Território será implementado através das seguintes diretrizes:
Direcionar o crescimento das áreas rurais promovendo o agronegócio sustentável, a economia criativa, a acessibilidade e mobilidade rural, e a preservação e conservação dos recursos naturais;
Direcionar o crescimento das áreas urbanas de forma a utilizar em potencial todos os recursos existentes, no esforço de promover o bem estar social e a qualidade de vida da população turvense;
Na área da sede municipal promover o atendimento das funções sociais da cidade, com propostas que se voltam ao cumprimento do macrozoneamento e zoneamento propostos, e das demais leis urbanísticas.
Promover a regularização dos processos de parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas rurais considerando a formação de novos núcleos ou bolsões urbanos;
Capítulo VII – Gestão Municipal
Art. 19 – O Eixo Gestão Municipal tem como principal objetivo a estruturação mais efetiva de um sistema municipal de gestão, que possa, além de garantir a transparência das ações da administração municipal, proporcionar um melhor entendimento dos documentos disponíveis pela população.
Art. 20 - O Eixo Gestão Municipal será implementado através das seguintes diretrizes:
Potencializar as funções administrativas estabelecidas na legislação municipal vigente considerando o fortalecimento e qualificação dos servidores municipais e dos recursos materiais disponíveis;
Otimizar a gestão financeira dos recursos municipais;
Ampliar a capacidade de atração dos recursos para investimentos no Município;
Revisar a estrutura das secretarias e demais órgãos da administração direta e seus processos internos.
TÍTULO III – MACROZONEAMENTO E UNIDADES DE PLANEJAMENTO
Art. 21 - O Macrozoneamento compreende todo o território municipal e delimita grandes regiões com a finalidade de orientar o desenvolvimento do município de forma sustentável. Conecta grandes áreas que se assemelham em questões de meio ambiente, economia, cultura, tradições e infraestrutura. O principal objetivo do macrozoneamento é definir as prioridades das políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico e físico territorial.
Art. 22 - Em Turvo/PR, os critérios adotados para conceituação e delimitação das macrozonas procuraram compatibilizar os usos do solo municipal, que variam do agropecuário, turismo rural ecológico, cultura das comunidades tradicionais, as áreas urbanizadas e as necessidades de proteção ambiental do município.
Art. 23 - O território municipal está organizado em Macrozonas Municipais e Macrozonas Urbanas.
Art. 24 – As Macrozonas Municipais são as seguintes:
Macrozona de Desenvolvimento Econômico;
Macrozona de Dinamização da Atividade Rural;
Macrozona da Área Territorial Indígena de Marrecas;
Macrozona de Preservação da Biodiversidade;
Macrozona de Conservação Ambiental;
Macrozona de Recarga do Aquífero Guarani;
Macrozona do Segundo Planalto;
Macrozona de Atenção Ambiental.
Art. 25 - As Macrozonas Urbanas estão divididas entre as Macrozonas da Sede e a Macrozona do Faxinal do Boa Vista:
§1° Macrozonas da Sede
Macrozona de Retração Urbana;
Macrozona de Expansão Urbana
Macrozona de Ocupação Restrita
Macrozona de Ocupação Controlada
Macrozona de Recuperação
Macrozona de Consolidação
Macrozona de Indústria de Serviços
§2° Macrozona Urbana do Faxinal do Boa Vista
Capítulo I - Macrozonas Municipais
Art. 26 - A Macrozona de Desenvolvimento Econômico corresponde à faixa de cinquenta (50) metros ao longo da rodovia PR 466 (eixo de visibilidade regional) que corta o perímetro da Sede e à faixa de trinta metros ao longo da Rodovia Municipal João Maria de Jesus em função da representatividade na concentração de empregos em função da indústria localizada no Faxinal da Boa Vista, com as seguintes diretrizes:
Incentivar a implantação de atividades econômicas;
Oportunizar a geração de emprego e renda ao longo dos principais eixos econômicos do município;
Promover o desenvolvimento do Faxinal da Boa Vista, com incentivo para instalação de atividades econômicas que coadunem com as características do Distrito.
Art. 27 - A Macrozona de Dinamização da Atividade Rural corresponde à parcela do território rural apta às atividades agrícolas e pecuárias, com as seguintes diretrizes:
Manejo adequado do uso do solo que não comprometa as áreas de preservação permanente;
Estruturar uma rede de centralidades rurais, com infraestrutura em que a escala não comprometa o uso rural da terra, que incentive a criatividade, inovação e parcerias entre as comunidades rurais e a cidade;
Art. 28 - A Macrozona da Área Territorial Indígena de Marrecas corresponde ao território da ATI de Marrecas/Turvo (Decreto Federal 89.495 - 30/03/1984) ocupado pelas comunidades indígenas Kaingang e Guarani, sob gestão federal, com as seguintes diretrizes:
Preservar a cultura das populações indígenas;
Estimular hábitos que preservem o meio ambiente e os ecossistemas originais, como o manejo sustentável do solo e o plantio sustentável de alimentos e recuperação da floresta;
Disponibilizar à população indígena os serviços públicos municipais, sobretudo nos setores de saúde e educação;
Contribuir para autonomia dos povos indígenas com respeito a sua cultura, estimulando a valorização e diversificação da sua produção artesanal;
Apoiar e estimular boas práticas para o extrativismo sustentável orgânico da erva-mate para o desenvolvimento local e autonomia das aldeias;
Incentivar e auxiliar os índios a investir no tratamento paisagístico das aldeias;
Despertar parcerias para o desenvolvimento socioeconômico ambiental.
Art. 29 - A Macrozona de Preservação da Biodiversidade compreende as áreas demarcadas como Unidades de Conservação e protegidas por lei, destinadas à proteção do patrimônio ambiental e cultural de Turvo/PR, com a função de preservar os recursos naturais, a biodiversidade, a estabilidade geológica e a paisagem, facilitando o fluxo gênico da fauna e da flora e protegendo o solo.
§1° A Macrozona de Preservação da Biodiversidade compreende as seguintes Unidades de Conservação:
ARESUR do Faxinal Saudade Santa Anita, instituída em 2013 (Resolução 020/2013). Classificada como Área de Uso Sustentável, sob gestão privada;
Estação Ecológica Municipal Felipe Paulo Rickli (Lei Ordinária 11 de 2017, alterada pela lei 16 de 2017 de Turvo/PR) classificada como Área de Proteção Integral, sob gestão municipal;
Estação Ecológica Municipal Rio Bonito (Lei Ordinária 12 de 2017 de Turvo/PR) classificada como Área de Proteção Integral, sob gestão municipal.
§2° A Macrozona de Preservação da Biodiversidade tem como diretrizes:
Preservar o patrimônio ambiental do município;
Respeitar o plano de manejo estabelecido para cada Unidade de Conservação;
Estimular o desenvolvimento de atividades de pesquisas e a educação ambiental;
Proteger o patrimônio cultural e o modo de produção do ‘‘Sistema Faxinal’’ conciliando atividades agrosilvopastoris, com a conservação ambiental, o extrativismo florestal de baixo impacto e o manejo de erva-mate na ARESUR do Faxinal Saudade Santa Anita;
Proteger os remanescentes de "araucária angustifólia" (pinheiro-do-paraná).
Art. 30 - A Macrozona de Conservação Ambiental compreende os espaços destinados à conservação do meio ambiente de Turvo/PR, em especial às áreas com florestas nativas, remanescentes significativas de ecossistemas para proteção da fauna e flora e áreas notáveis para a preservação da paisagem, com as seguintes diretrizes:
Conservar o patrimônio ambiental e cultural do município e seus atrativos naturais, inclusive os remanescentes de "araucária angustifólia" (pinheiro-do-paraná);
Conservar a qualidade dos ecossistemas;
Estimular o desenvolvimento de atividades de pesquisas e a educação ambiental;
Incentivar a criação de Corredores Ecológicos que conectem as Unidades de Conservação;
Incentivar a criação de Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN’s);
Art. 31 - A Macrozona de Recarga do Aquífero Guarani corresponde às áreas onde as reservas subterrâneas de água do Aquífero são abastecidas. São áreas de alta vulnerabilidade ambiental e com reserva potencial para abastecimento de água da população, com as seguintes diretrizes:
Conservar a qualidade hídrica das águas subterrâneas com um manejo controlado e sustentável do uso do solo;
Evitar usos que tenham fontes potencialmente poluidoras, como plantios com uso de agrotóxicos;
Reduzir os vetores de vulnerabilidades ambientais.
Art. 32 - A Macrozona do Segundo Planalto corresponde à porção do extremo nordeste de Turvo/PR que compõe o Segundo Planalto Paranaense, a leste da área de Recarga do Aquífero Guarani, pertencente à bacia do Rio Ivaí, onde se encontram as menores altitudes do território municipal e as maiores declividades. Há um ecossistema particular da região se comparado ao restante do município, com formações geológicas que têm potencial cênico e turístico, com diversos atrativos naturais como cavernas, cachoeiras e cânions, possuindo um microclima mais quente, que possibilita a cultura de frutas. Compreende ainda a área de confluência do Rio Ivaí com o Rio Marrecas (rio Belo), onde destaca-se pontualmente a balsa para travessia do rio que conecta a região aos municípios de Cândido de Abreu/PR e Prudentópolis/PR, com as seguintes diretrizes:
Valorizar os potenciais do ecossistema e microclima particular da região;
Incentivar a expansão da produção de frutas e o escoamento da produção;
Desenvolver a infraestrutura de conexão com Candido de Abreu/PR e Prudentópolis/PR por meio da balsa de travessia do Rio Belo, visando o crescimento econômico da região;
Incentivar parcerias com os proprietários rurais para permitir o acesso aos atrativos naturais para desenvolvimento de pesquisas cientificas e turismo sustentável;
Incentivar a criação de Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN’s);
Conservar a biodiversidade com manejo adequado do solo.
Art. 33 - A Macrozona de Atenção Ambiental corresponde ao trecho entre a Macrozona Urbana do Faxinal da Boa Vista e a Macrozona de Recarga do Aquífero Guarani. Possui áreas com restrições de ocupação em função da fragilidade ambiental e destina-se aos usos de baixo impacto que não conflitem com as condicionantes ambientais, tendo como principal diretriz amortecer os efeitos da urbanização nas adjacências das áreas de recarga do Aquífero Guarani.
Capítulo II – Macrozonas Urbanas
Art. 34 - A Macrozona Urbana da Sede corresponde à porção mais urbanizada do território municipal e centro das atividades políticas administrativas, compreendendo todo o perímetro urbano. Aponta, inclusive, as macrozonas de expansão urbana, que embora sejam áreas que atualmente pertencem ao meio rural, poderão futuramente transformarem-se em porções urbanizadas do território.
Art. 35 - A Macrozona de Retração Urbana é caracterizada como área de proteção ambiental, devido à cobertura vegetal nativa, de grande porte e com extenso bosque de Araucárias Angustifólia presentes, e deste modo não passível de urbanização. Também pelas condições da conformação topográfica devido à altas declividades, não apresenta condições à implantação de atividades urbanas.
Art. 36 - A Macrozona de Expansão Urbana conceitualmente corresponde às áreas periurbanas da sede do Município, locais onde a mancha urbana caminha em direção à área rural, possuindo condições topográficas para futuras ocupações.
Art. 37 - A Macrozona de Ocupação Restrita evidencia áreas com fragilidades e vulnerabilidade por conta de apresentarem declividades incompatíveis à ocupação urbana. São locais com relevante interesse ambiental, principalmente no tocante à proteção das faixas legais de mata ciliar. Os parâmetros a serem atribuídos para a ocupação, devem ser mais restritivos em razão de todas estas condicionantes.
Art. 38 - A Macrozona de Ocupação Controlada é constituída de porções do território onde se faz necessário o controle da ocupação urbana, seja pela proximidade da rodovia PR 466, como também pela insuficiente infraestrutura apresentada.
Art. 39 - A Macrozona de Recuperação é composta de áreas ocupadas desordenadamente e que necessitam de uma transformação para promover a inserção da população no contexto legal da cidade.
Art. 40 - A Macrozona de Consolidação é caracterizada por áreas dotadas de infraestrutura e com condições físicas, oferta de equipamentos e serviços públicos, e, portanto, propícias à urbanização, permitindo adensamento populacional.
Art. 41 - A Macrozona de Indústria de Serviços visa fomentar empreendimentos industriais e de serviços de médio e grande porte, procurando observar o baixo impacto ambiental.
Art. 42 - A Macrozona Urbana do Faxinal da Boa Vista corresponde à parcela do território do distrito do Faxinal da Boa Vista ocupado com características urbanas, embora seja área rural, de modo que se faz necessária delimitação de um perímetro urbano para o distrito. Compõem essa porção: a área industrial da empresa IBEMA Papel Cartão, a Vila Rural IBEMA, Vila Rural das Araucárias e alguns adensamentos no entorno.
Capítulo III – Unidades de Planejamento
Art. 43 - As Unidades de Planejamento proporcionam à administração pública municipal de Turvo/PR priorizar temas, ações e recursos, de acordo com as premissas do Plano Diretor Municipal, e que correspondem às macrozonas propostas.
§ 1º Os órgãos setoriais da administração municipal deverão considerar esta divisão para as ações de planejamento.
§ 2º Estudos e projetos deverão ser alicerçados na caracterização socioambiental e econômica específicos de cada unidade de planejamento.
Art. 44 - O Município de Turvo/PR passa a ser dividido em 10 (dez) Unidades de Planejamento, com o objetivo principal de realizar a gestão integrada do território, possibilitando a sistematização de dados e a compatibilização das ações a serem executadas de acordo com os recursos financeiros disponíveis.
UP 1: corresponde à macrozona urbana da sede;
UP 2: corresponde à macrozona urbana do distrito do Faxinal da Boa Vista;
UP 3: corresponde à macrozona de desenvolvimento econômico;
UP 4: corresponde à macrozona da área territorial indígena de Marrecas;
UP 5: corresponde à macrozona de preservação da biodiversidade;
UP 6: corresponde à macrozona de recarga do aquífero Guarani;
UP 7: corresponde à macrozona do segundo planalto;
UP 8: corresponde à macrozona de conservação ambiental;
UP 9: corresponde à macrozona de dinamização da atividade rural;
UP 10: corresponde à macrozona de atenção ambiental.
TÍTULO III – INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 45 - Para implementar a Política de Desenvolvimento Urbano, o Município de Turvo/PR poderá utilizar todos os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, com destaque para os seguintes instrumentos para regulamentação no âmbito municipal:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IPTU Progressivo e Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
Direito de Preempção;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Transferência do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Contribuição de Melhoria;
Zona Especial de Interesse Social;
Direito de Superfície;
Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
Capítulo I - Função Social da Propriedade e Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias
Art. 46 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando observa os princípios gerais estabelecidos nesta lei, especialmente:
Parcelamento do solo urbano realizado na forma da lei com o devido registro junto ao Município;
Uso e Ocupação do Solo Urbano de acordo com o projeto aprovado junto ao Município;
Atendimento das diretrizes gerais de planejamento, uso e ocupação do solo urbano definidas pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 47 - Os imóveis que não cumpram sua função social serão identificados e seus proprietários notificados para que tomem as medidas cabíveis para o cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo Único - os parâmetros objetivos e o processo administrativo para a imposição do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias serão definidos pelo Município em norma específica.
Capítulo II – IPTU Progressivo e Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 48 - O Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma progressiva no tempo para os imóveis que descumprirem a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias.
§ 1° - O imposto será aplicado de forma progressiva pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, respeitando o limite anual de majoração até o dobro da alíquota cobrada no ano anterior e o limite máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel.
§ 2° - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública, nos termos da Lei Federal 10257/01 - Estatuto da Cidade.
Art. 49 - Caso realizada a Desapropriação com Títulos da Dívida Pública, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Parágrafo Único - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
Art. 50 - Os parâmetros objetivos e o processo administrativo para a imposição do IPTU Progressivo e da Desapropriação Com Títulos da Dívida Pública serão definidos pelo Município em norma específica.
Capítulo III – Direito de Preempção
Art. 51 - O Direito de Preempção poderá ser aplicado em toda a área urbana e garante ao Município a preferência na compra de imóveis para a realização das seguintes finalidades:
Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Implantação de diretrizes viárias e equipamentos públicos;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 52 - O Município identificará e notificará os proprietários de imóveis onde pretenda exercer o Direito de Preempção por correspondência com registro de recebimento ou por edital, quando frustrada por 03 (três) vezes a tentativa de notificação por correspondência.
§1° - As notificações deverão conter as seguintes informações:
Localização do imóvel, de preferência com o respectivo registro em cartório;
Previsão legal que fundamenta a notificação;
Justificativa fundamentada sobre a pertinência da utilização do imóvel dentro das finalidades previstas nesta Lei para a utilização do Direito de Preempção;
Prazo para a tomada de medidas pelo proprietário.
§2° - Os proprietários notificados deverão procurar o Executivo Municipal no prazo de trinta dias para apresentar contestações à notificação. Caso não sejam apresentadas contestações, o fato será averbado na matrícula do imóvel pelo Município em até sessenta dias.
§3° - A transmissão do imóvel posterior à data da notificação transfere ao adquirente as obrigações previstas neste capítulo e na notificação encaminhada pelo Município.
Art. 53 - O proprietário de imóvel sujeito ao Direito de Preempção fica obrigado a notificar ao Município qualquer intenção de venda do imóvel, dando preferência para a compra pelo Município. As notificações do proprietário deverão conter:
Proposta de compra assinada pelo interessado na aquisição do imóvel com a indicação do preço, condições de pagamento e prazo de validade da proposta;
Certidão de inteiro teor com indicação de ônus reais do imóvel expedida no máximo em sessenta dias;
Declaração assinada pelo proprietário do imóvel sobre a veracidade das informações prestadas e indicação de quaisquer ônus incidentes sobre o imóvel.
Art. 54 - Recebida a notificação sobre o interesse de venda do imóvel, o Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar ao proprietário seu interesse de compra.
§ 1º - Havendo interesse, o Município solicitará ao proprietário a apresentação dos documentos necessários à aquisição do imóvel.
§ 2º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
Capítulo IV – Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 55 - Os proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, onde haja previsão de coeficientes de aproveitamento básico e máximo, poderão construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante a outorga onerosa do direito de construir pelo Município.
Parágrafo Único - A outorga onerosa do direito de construir será concedida mediante contrapartida financeira do interessado.
Art. 56 - Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao fundo municipal para o desenvolvimento urbano e serão aplicados de acordo com as finalidades específicas do Fundo.
Art. 57 - Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Capítulo V – Transferência do Direito de Construir
Art. 58 - O proprietário de imóvel que não possa utilizar o potencial construtivo previsto para a zona urbana onde está inserido, devido a restrições específicas impostas pelo Município, poderá transferir o potencial construtivo de seu imóvel para outros imóveis onde exista a previsão específica de recebimento de potencial construtivo adicional.
Art. 59 - A transferência do potencial construtivo deverá observar as seguintes diretrizes:
As restrições devem estar vinculadas às situações específicas do imóvel ou conjunto de imóveis de uma zona urbana que restrinjam o potencial construtivo do imóvel em relação aos demais imóveis da mesma zona;
As restrições impostas pelo interesse público sobre o imóvel podem estar fundamentadas no interesse de preservação do patrimônio ambiental e cultural do Município, como a consolidação de parques e bosques cadastrados e a preservação de imóveis históricos.
Art. 60 - Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a transferência do direito de construir.
Capítulo VI – Operações Urbanas Consorciadas
Art. 61 - O Município poderá, através de lei municipal específica baseada nas diretrizes desta lei e do Plano Diretor de Turvo/PR, delimitar área para a realização de Operações Urbanas Consorciadas.
§1º - Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pela Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§2º - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 62 - Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o Plano da Operação Urbana Consorciada, contendo, no mínimo:
Programa básico de ocupação da área;
Definição da área a ser atingida – perímetro da área da operação;
Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
Finalidades da operação;
Estudo prévio de impacto de vizinhança;
Contrapartidas a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores
Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
Natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, indicando também a justificativa para concessão dos incentivos.
§1° - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma de contrapartidas serão aplicados exclusivamente na própria área delimitada da operação urbana consorciada.
§2° - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público expedidas em desacordo com o plano da operação urbana consorciada.
Art. 63 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município da quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC’s), que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§2º - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Capítulo VII – Consórcio Imobiliário
Art. 64 - O Município poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º - Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, devidamente atualizado.
§ 3° - A relação entre o Município e o proprietário do imóvel será regida através de Contrato de Consórcio Imobiliário, a ser firmado pelas partes, devendo indicar o valor atual do imóvel para remuneração futura do proprietário, o projeto e o cronograma das obras pretendidas, assim como as demais obrigações e direitos estabelecidos pelas partes.
§4º - O Consórcio Imobiliário poderá ocorrer por iniciativa do Município ou através de propostas dos interessados.
Capítulo VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 65 - O licenciamento de empreendimentos ou atividades com significativo potencial de impacto sobre o meio ambiente urbano e a qualidade de vida dos moradores da vizinhança deverão ser conduzidos com base em Estudo de Impacto de Vizinhança.
§1º - O EIV deverá contemplar os impactos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da vizinhança, apresentando propostas de compensação dos impactos negativos e de otimização dos impactos positivos.
§2° - Será dada preferência para as medidas que atuem diretamente na redução ou valorização dos impactos previstos, sendo admitidas contrapartidas financeiras apenas quando não for possível trabalhar diretamente sobre os impactos.
Art. 66 - Lei municipal específica definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Município.
Parágrafo único - A Lei municipal mencionada no caput também irá definir os trâmites administrativos e as competências referente ao processo de apresentação e avaliação do EIV, considerando os seguintes princípios:
Isonomia no tratamento dos empreendedores;
Agilidade e transparência no processo de análise do EIV;
Participação do Conselho da Cidade de Turvo/PR - CONCIDADES em caráter deliberativo;
Participação pública na avaliação do EIV direcionada aos moradores da vizinhança ou da área atingida pelo empreendimento;
Motivação detalhada das diretrizes e exigências impostas aos empreendedores.
Capítulo IX – Contribuição de Melhoria
Art. 67 - A Contribuição de Melhoria é o tributo cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, mediante benefício específico, efetivo ou potencial, de modo direto ou indireto, em particular proveniente de:
Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, implantação de drenagem e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis, passarelas e viadutos;
Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 68 - A Contribuição de Melhoria deverá ser regulamentada em lei específica e terá por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar do tesouro público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra valorização de imóveis privados.
Capítulo X – Zona Especial de Interesse Social
Art. 69 - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS podem ser aplicadas sobre porções do território destinados à produção de moradias e/ou regularização de ocupações reconhecidas como de interesse social, devido à baixa renda dos beneficiados.
§1° - O instrumento das ZEIS será aplicado de acordo com as diretrizes específicas da Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§2° - As disposições e parâmetros construtivos previstos para as ZEIS prevalecem sobre as disposições previstas para a área ou zona urbana sobre a qual ZEIS foi sobreposta.
Capítulo XI – Direito de Superfície
Art. 70 - O Direito de Superfície visa o incentivo à utilização do solo de forma a buscar a promoção da função social da propriedade, e é aplicado a proprietário que poderá conceder, por tempo determinado ou indeterminado a outrem o direito de superfície de seu terreno ou área, mediante escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis.
§1° - O instrumento abrange o direito de utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo da área, de acordo com o estabelecido em contrato específico.
§2° - A concessão do direito de superfície poderá ser onerosa ou gratuita.
§3° - Os encargos e tributos que incidem sobre a área objeto do direito de superfície serão arcados pelo superficiário, de acordo com o contrato específico.
§ 4°- O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
§ 5° -Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 71 - Em caso de alienação da área, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 72 - O direito de superfície poderá ser aplicado em todo o território municipal, sendo vedada a aplicação deste instrumento em Áreas Institucionais.
Art. 73 - Extingue-se o direito de superfície:
Pelo advento do termo;
Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 74 - Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio da área, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
Parágrafo único - A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Capítulo XII – Usucapião Especial em Imóvel Urbano
Art. 75 - O usucapião especial individual ou coletivo de imóvel urbano e a concessão de uso especial para fins de moradia, poderão ser viabilizados pelo Município através de assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais carentes, visando agilizar os processos de regularização fundiária, de acordo com a legislação federal pertinente.
TÍTULO IV – PLANO DIRETOR E O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 76 - O Sistema Municipal de Planejamento é representado pela estrutura de recursos humanos e materiais dedicados ao planejamento e gestão territorial no Município, incluindo os órgãos do Poder Público e conselhos com participação comunitária, tendo como principal objetivo implementar as diretrizes e ações do Plano Diretor de Turvo/PR
Art. 77 - O Sistema Municipal de Planejamento de Turvo/PR contempla:
Plano Diretor Municipal;
Conselho da Cidade;
Fundo Municipal de Desenvolvimento;
Sistema de Informações Integradas.
Capítulo I – Plano Diretor Municipal
Art. 78 - A Política de Desenvolvimento Urbano e as demais normas associadas à sua implementação foram elaboradas com base nos estudos e propostas decorrentes do Plano Diretor de Turvo/PR.
§1° - A interpretação e aplicação desta lei e das demais normas associadas deverão considerar as disposições do Plano Diretor;
§2° - Os relatórios que compõem o Plano Diretor, inclusive o Plano de Ações do Plano Diretor, deverão estar disponíveis para consulta pública;
Capítulo II - Conselho da Cidade
Art. 79 - O Conselho da Cidade de Turvo/PR – CONCIDADES, é composto por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, e deverá ser organizado e mantido pela Prefeitura, visando os seguintes objetivos:
Acompanhar e contribuir para a implementação do Plano Diretor de Turvo/PR, dando especial atenção ao acompanhamento das ações previstas no Plano de Ação do Plano Diretor;
Avaliar e aprovar as propostas de alteração da legislação vinculada ao Plano Diretor Municipal;
Avaliar e aprovar os pedidos de uso e ocupação do solo considerados permissíveis pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Avaliar e aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança.
Art. 80 - A composição do conselho, sua estrutura administrativa e outros detalhes para seu funcionamento serão regulamentados por norma específica.
Capítulo III – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 81 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos para a implementação de:
Programas de Revitalização dos Espaços Urbanos, incluindo todos os procedimentos necessários para a melhoria, renovação e/ou substituição da infraestrutura de áreas degradadas ou em processo de degradação;
Programas de Constituição de Espaços de Lazer, incluindo todos os procedimentos a serem tomados para a implantação e/ou melhoria de praças, parques e jardins, áreas de lazer contemplativos e/ou esportivos;
Programas de Preservação do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural, incluindo todos os procedimentos necessários para a manutenção e preservação destes bens móveis ou imóveis.
Art. 82 - Serão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Instrumentos da Política Urbana;
Termos de Ajustamento de Conduta;
Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança;
Auxílios, doações, contribuições, subvenções, transferências e legados, feitas diretamente ao Fundo;
Recursos oriundos de acordos, convênios, contratos de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, recebidas especificamente para os programas relacionados ao Fundo;
Taxas de contribuição de melhoria que porventura incidirem nas obras de revitalização executadas nos programas do Fundo;
Receitas oriundas de aplicações financeiras em bancos oficiais;
Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
Receitas provenientes da concessão do Direito de Superfície;
Multas, correção monetária e juros recebidos de suas aplicações;
Outras receitas eventuais.
Art. 83 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá ser regulamentado em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei.
Capítulo IV - Sistema de Informações Integradas
Art. 84 - O Sistema de Informações Integradas organiza as informações produzidas pelas diversas secretarias e órgãos ligados ao desenvolvimento municipal, facilitando o acesso às informações e a visão sistêmica e integradora dos diversos programas e ações em andamento no Município.
Art. 85 - Integram o Sistema Municipal de Informações:
Base cartográfica do Município considerando a cartografia base e os mapas temáticos das áreas de urbanismo, meio ambiente, mobilidade e outras ligadas ao desenvolvimento municipal;
Central de Obras com registro e acompanhamento de todas as obras em desenvolvimento no Município;
Programa de Ações do Plano Diretor, com a indicação das diretrizes, propostas e ações para cada eixo temático definido pelo Plano Diretor;
Legislação aplicável sobre os temas ligados ao desenvolvimento municipal e meio ambiente.
TÍTULO V - RESPONSABILIDADADES E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86 - Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade, quando:
Deixar de proceder, no prazo de 5 (cinco) anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público com base no descumprimento da função social da propriedade, através do pagamento com títulos da dívida pública.
Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção ou aplicar os recursos auferidos com a venda de potencial construtivo e com consórcios imobiliários em desacordo com a Política de Desenvolvimento Urbano;
Impedir ou deixar de garantir o acesso público às informações no processo de elaboração, revisão ou implementação da Política de Desenvolvimento Municipal;
Adquirir imóvel através do Direito de Preempção pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.
Não promover a revisão do Plano Diretor no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 87 - Esta Lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação, devendo ser revista, juntamente com o Plano Diretor Municipal de Turvo/PR e demais leis associadas, após 10 (dez) anos de vigência ou na ocorrência de fatores que alterem significativamente a dinâmica de desenvolvimento do Município.
TÍTULO VI – DOS ANEXOS
Art. 88 - São partes integrantes desta Lei:
I - ANEXO I: Mapa do Macrozoneamento Municipal;
II - ANEXO II: Unidades de Planejamento;
III – ANEXO III: Aplicação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade na Sede de Turvo/PR;
IV – ANEXO IV: Aplicação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade no Distrito do Faxinal da Boa Vista.
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal