Secretaria de Administração · 17 de abril de 2017
LEI Nº. 11/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 11/2017
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a adquirir imóvel rural mediante desapropriação, para fins de criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL e dá outras providências.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante desapropriação por utilidade pública e/ou interesse social, o seguinte imóvel rural:
"Parte Ideal de uma área de terras totalmente coberta de vegetação nativa, medindo 3.065.997,20 m² (três milhões e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e sete vírgula vinte metros quadrados), ou seja, 306,5997 ha (trezentos e seis hectares cinquenta e nove ares e noventa e sete centiares), ou ainda, 126,6940 alqueires paulistas, com os limites e confrontações constantes das matrículas nº. 21.235 e 22.356 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis de Guarapuava - PR, sendo respectivamente, a primeira, ou seja, matricula nº 21.235 de propriedade de NILSON DE OLIVEIRA e sua esposa NOILI APARECIDA NEUMANN DE OLIVEIRA, com tamanho total de 3.187.379,00 m² (três milhões cento e oitenta e sete mil trezentos e setenta e nove metros quadrados), ou,ha 318,7379 ha (trezentos e dezoito hectares setenta e três ares e setenta e nove centiares) e a segunda, ou seja, matricula nº 22.356 de propriedade de ROZI MARI RICKLI NEIVERTH e seu esposo ORLANDO NEIVERTH com área equivalente a 774.548,00 m² (setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), ou, 77,4548 ha (setenta e sete hectares quarenta e cinco ares e quarenta e oito centiares).
Art. 2° - O imóvel rural a ser adquirido terá a finalidade específica de implantação de uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, a ser denominada ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL FELIPPE PAULO RICKLI.
Art. 3° - O valor total a ser pago pelo imóvel descrito na cláusula primeira é de R$ 3.826.158,80 (três milhões oitocentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).
Art. 4° - O pagamento dar-se-á de forma fracionada mediante repasse aos vendedores do percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor total recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade em razão da criação da Estação Ecológica tratada neste Projeto de Lei, sendo o restante, divididos da seguinte forma: 10% (dez por cento), para investimento na área da Estação Ecológica e 40% (quarenta por cento), para investimentos nas áreas da Educação e da Saúde, divididos conforme determina a Constituição Federal.
Art. 5° - A concretização do negócio fica condicionada a homologação do Projeto pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP e demais órgãos competentes, responsabilidade essa que caberá exclusivamente aos proprietários das áreas, os quais deverão arcar com todos os custos inerentes, cabendo ao Município de Turvo
unicamente o pagamento pela aquisição da propriedade em caso de homologação e efetivo incremento da receito de ICMS Ecológico.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal