Secretaria de Administração · 3 de junho de 2022
LEI Nº 26/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 26/2022
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E PRESERVAÇÃO - CMMASP do Município de Turvo, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de políticas de meio ambiente, saneamento básico e ambiental, bem como de preservação no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º O Conselho criado no artigo 1º também será atuará como conselho gestor consultivo e deliberativo das Estações Ecológicas Municipais Rio Bonito e Felippe Paulo Rickli e de outras que porventura sejam criadas no Município de Turvo, com a finalidade de contribuir com a gestão ambiental das Unidades de Conservação, na instância consultiva e gestora, para suceder o planejamento estratégico e a gestão das Unidades, sendo as suas competências e formação as mesmas descritas nesta lei, uma vez que atuará dentro da competência de preservação ambiental.
Art. 3ºSão objetivos do Conselho Municipal De Meio Ambiente, Saneamento E Preservação – CMMASP, de Turvo:
I - levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Turvo;
II - localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de
recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental com a finalidade de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X - participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XII - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões/Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XIV - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI - apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XVIII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
XVIX - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
XX - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
XXI - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
XXII - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
XXIII – opinar e ratificar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com outras entidades ou órgãos, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
XXIV - acompanhar a gestão por outras entidades ou órgãos e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
XXV - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
XXVI - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
Art. 4ºO controle social será exercido pelo Conselho Municipal De Meio Ambiente, Saneamento E Preservação – CMMASP, do Município de Turvo por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 5ºConselho Municipal De Meio Ambiente, Saneamento E Preservação – CMMASP será composto por 14 (catorze) membros titulares e igual número de suplentes com a seguinte composição:
I – representantes do Poder Executivo do Município de Turvo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal e Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II – representantes de Conselhos Municipais do Município de Turvo:
01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – representantes de outros poderes e órgãos que guardam compatibilidade com o objetivo do conselho criado por esta lei:
01 (um) representante da concessionária de serviços de saneamento básico - SANEPAR;
02 (dois) representantes de usuários de serviço de saneamento básico;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante do Instituto Água e Terra – IAT;
01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR;
01 (um) representante da Polícia Militar do Paraná;
§1º Os seguimentos elencados no inciso III deste artigo indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação.
§ 2º Caso não haja indicação dos membros representativos, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
§ 3º O Conselho Municipal De Meio Ambiente, Saneamento E Preservação – CMMASP, reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§ 4º Caberá ao Município de Turvo fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
§ 5º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§ 6º Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos respectivos titulares;
§ 7º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho.
Art. 6ºO CONSELHO se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 7º A Diretoria do CONSELHO será composta de titulares e seus respectivos suplentes da seguinte forma:
I - presidente;
II - vice-Presidente,
III - secretário geral, e
IV – tesoureiro.
Art. 8ºOs membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 9ºO exercício das funções de conselheiros, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 10.O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente, saneamento e preservação.
Art. 11.Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 12.O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 13.Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e atividades destinados a implementar políticas de meio ambiente, saneamento e preservação no Município de Turvo.
Art. 15. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação é constituído por:
I – dotações do orçamento geral do Município;
II - outrosfundos ou programas que vierem a ser incorporados ao fundo;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas voltados ao meio ambiente, saneamento e preservação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo, e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 16.As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 17.No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, a diretoria tratada no Art. 6º desta lei.
Art. 18.Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 19.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 08/2011, 05/2018 e 11/2018.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal