Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025
Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação do exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ R$ 1.545.609,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2139
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 04 E 06 DE 2024
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1615
00000-Recursos Ordinários (Livres)
135.867,18
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.607.0701.2138
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-03-04-05-06-07-08 E 09 DE 2024
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4831
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.671,80
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4827
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4852
00000-Recursos Ordinários (Livres)
700.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.245.0802.2135
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-07 E 08 DE 2024
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4995
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.1134
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-03-05-06-07 E 08 DE 2024
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5869
00000-Recursos Ordinários (Livres)
314.601,54
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.752.1001.2136
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-07 E 08 DE 2024
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6195
00000-Recursos Ordinários (Livres)
148.601,54
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.2701.2137
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-05-07 E 08 DE 2024
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
6375
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.867,18
TOTAL
1.545.609,24
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§1º Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 1.545.609,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.099
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0999.9106
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1410
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.530.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2057
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4530
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.609,24
TOTAL
1.545.609,24
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal