Secretaria de Administração · 16 de março de 2022
LEI Nº 12/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 12/2022
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Cristã Beneficente de Turvo (CNPJ nº 00.554.940/0001-22) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) aparelho de ecografia – ultrassom, código de patrimônio municipal nº 112/2014, plaqueta nº 3858, adquirido através do Pregão Eletrônico Nº 62/2014, para a Associação Cristã Beneficente de Turvo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.554.940/0001-22, situada a Rua João Ferreira Neves, Nº 450, Centro, CEP: 85.150-000, no Município de Turvo, Paraná.
Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da associação beneficiária.
Art. 3º A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal