Secretaria de Administração · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 22/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 22/2025
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Operação de Crédito e Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 6.498.000,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.007
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.482.0801.1132
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PROGRAMA PRÓ-MORADIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5736
00000-Recursos Ordinários (Livres)
498.000,00
5735
00616-Operações de Crédito Internas FINISA PRO MORADIA
6.000.000,00
TOTAL
6.498.000,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Da abertura do crédito adicional de que trata a Lei nº 65 de 16 de novembro de 2022, provenientes de operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00616
Operações de Créditos Internas FINISA PRÓ-MORADIA
6.000.000,00
TOTAL
6.000.000,00
§ 2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), conforme segue
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
498.000,00
TOTAL
498.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal