Secretaria de Administração · 19 de maio de 2021
LEI N° 30/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 30/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0701.2138 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01306 E 00851
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), conforme segue:
Fonte Padrão
VALOR
1024
R$ 15.900,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal