Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2021
LEI N° 59/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 59/2021
SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária e provável excesso de arrecadação.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Suplementarno orçamento geral do municípiono valordeR$ 4.934.876,24 (quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03071 E 00146 R$ 4.884.876,24
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04310 E 00000 R$ 50.000,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§1ºDo cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),conforme segue:
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04270 E 00000 R$ 50.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação novalor de R$ 4.884.876,24 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos),conforme segue:
Fonte Padrão
VALOR
1006
R$ 4.884.876,24
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal