Secretaria de Administração · 27 de março de 2024
LEI N° 009/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 009/2024
SÚMULA: Altera Lei Municipal N° 01/2024 que concedeu reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar 02/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei Municipal N° 01/2024 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de janeiro de 2024, reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados, agentes políticos do Município de Turvo, bem como os profissionais temporários contratados via Processo Seletivo Simplificado – PSS, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2023.
Art. 2º Revoga os incisos IV, V e VI do 2° da Lei Municipal N° 01/2024.
Art. 3° Estende os efeitos do artigo 1° da Lei Municipal N° 01/2024 para as seguintes categorias profissionais do Município:
I – Enfermeiros;
II – Técnico de Enfermagem, e
III – Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de março de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal