Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2018
LEI Nº. 37/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 37/2018
SÚMULA: Fixa a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica fixada em 26,97% (vinte e seis vírgula noventa e sete por cento), a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o Cálculo Atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento), a contribuição dos servidores públicos e 15,97% (quinze vírgula noventa e sete por cento), a contribuição do Município. Nesse percentual está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, constante do Anexo I, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme tabela abaixo:
Custeio Normal
CUSTEIO SUPLEMENTAR
ANO
ENTE
ATIVOS
INATIVOS
PENSIONAISTAS
ENTE
2017
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
5,00%
2018
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
5,30%
2019
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
6,67%
2020
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
8,04%
2021
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
9,41%
2022
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
10,78%
2023 À 2045
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
13,52%
Art. 3º - o déficit do custo especial será pago em 336 (trezentos e trinta e seis meses), da seguinte forma:
ANO
ALÍQUOTA
ANO
ALÍQUOTA
2017
5,00%
2020
8,04%
2018
5,30%
2021
9,41%
2019
6,67%
2022
10,78%
Parágrafo Único: Do período do ano de 2023 ao ano de 2045, a alíquota a ser praticada será de 13,52% ao mês.
Art. 4º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal