Secretaria de Administração · 19 de junho de 2024
LEI N° 20/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 20/2024
SUMULA: Autoriza o Município de Turvo a alienar imóveis de sua propriedade, para fins de fomentar o desenvolvimento econômico local e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, fica o poder executivo sob a égide da Lei Federal N° 14.133/2021, autorizado a alienar, imóveis pertencentes ao “Parque Industrial II – Antônio Bettega”, são os imóveis:
N°
QUADRA
DESCRIÇÃO
VALOR
Lote: 01
Quadra: 02
QUADRA: Q02 LOTE: 01 ÁREA: 2.530,01 M² O lote sob nº 01 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada b, rua projetada d e rua projetada a, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.530,01 m² e um perímetro de 201,03 m para quem da rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice 01 no azimute de 6°25'34" com uma distância de 38,64 m de frente até o vértice confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 100°05'40" com uma distância de 58,14 m do lado esquerdo até o vértice 02 confrontando com lote 02, daí deflete à direita no azimute de 186°27'12" com uma distância de 42,79 m ao fundo até o vértice 03 confrontando com rua projetada d, deste segue em curva com desenvolvimento de 4,18 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,71 m, no azimute da corda de 234°19'36", tangente de 2,76 m, com um ângulo central de curva de 95°44'47", do lado direito até o vértice 04 confrontando com rua projetada a, daí deflete à direita no azimute de 282°11'59" com uma distância de 19,48 m do lado direito até o vértice 05 confrontando com rua projetada a, daí deflete à direita no azimute de 286°23'12" com uma distância de 34,31 m do lado direito até o vértice confrontando com rua projetada a, deste segue em curva com desenvolvimento de 3,49 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,22 m, no azimute da corda de 326°24'23", tangente de 2,10 m, com um ângulo central de curva de 80°02'21”, do lado direito até o vértice 01 confrontando com a confluência da rua projetada a com a rua Jorge Alves Antunes.
R$ 62.690,88
Lote: 02
Quadra: 02
QUADRA: Q02 LOTE: 02 ÁREA: 2.703,06 M² o lote sob nº 02 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada b, rua projetada d e rua projetada a, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.703,06 m² e um perímetro de 209,44 m para quem da rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 02 inicia-se a descrição no vértice 01 no azimute de 6°28'38" com uma distância de 46,51 m de frente até o vértice 02 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 99°55'23" com uma distância de 58,11 m do lado esquerdo até o vértice 03 confrontando com lote 03, daí deflete à direita no azimute de 186°27'12" com uma distância de 46,68 m ao fundo até o vértice 04 confrontando com rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 280°05'40" com uma distância de 58,14 m do lado direito até o vértice 01 confrontando com lote 01.
R$ 62.690,88
Lote: 03
Quadra: 02
QUADRA: Q02 LOTE: 03 ÁREA: 2.707,40 M² O lote sob nº 03 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada b, rua projetada d e rua projetada a, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.707,40 m² e um perímetro de 209,58 m. para quem da rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 03 inicia-se a descrição no vértice 01 no azimute de 6°27'12" com uma distância de 46,68 m de frente até o vértice 02 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 99°55'27" com uma distância de 58,11 m do lado esquerdo até o vértice 03 confrontando com lote 04, daí deflete à direita no azimute de 186°27'12" com uma distância de 46,68 m ao fundo até o vértice 04 confrontando com rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 279°55'23" com uma distância de 58,11 m do lado direito até o vértice 01 confrontando com lote 02.
R$ 62.791,53
Lote: 04
Quadra: Q02
QUADRA: Q02 LOTE: 04 ÁREA: 2.708,03 M² o lote sob nº 04 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada b, rua projetada d e rua projetada a, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.708,03 m² e um perímetro de 209,60 m. para quem da rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 04 inicia-se a descrição no vértice 01 no azimute de 6°27'12" com uma distância de 46,71 m de frente até o vértice 02 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 99°57'35" com uma distância de 58,11 m do lado esquerdo até o vértice 03 confrontando com lote 05, daí deflete à direita no azimute de 186°27'12" com uma distância de 46,67 m ao fundo até o vértice 04 confrontando com rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 279°55'27" com uma distância de 58,11 m do lado direito até o vértice 01 confrontando com lote 03.
R$ 62.791,53
Lote: 05
Quadra: Q02
QUADRA: Q02 LOTE: 05 ÁREA: 2.680,02 M² O lote sob nº 05 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada b, rua projetada d e rua projetada a, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.680,02 m e um perímetro de 206,55 m. para quem da rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 05 inicia-se a descrição no vértice 01 no azimute de 6°27'12" com uma distância de 43,49 m de frente até o vértice 02 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, deste segue em curva com desenvolvimento de 4,07 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,64 m, no azimute da corda de 53°05'33", tangente de 2,65 m, com um ângulo central de curva de 93°16'42" , do lado esquerdo até o vértice 03 confrontando com a confluência da rua Jorge Alves Antunes com a rua projetada b, daí deflete à direita no azimute de 99°43'54" com uma distância de 53,09 m do lado esquerdo até o vértice 04 confrontando com rua projetada b, deste segue em curva desenvolvimento de 3,78 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,43 m, no azimute da corda de 143°05'33", tangente de 2,36 m, com um ângulo central de curva de 86°43'18", do lado esquerdo até o vértice 05 confrontando com a confluência da rua projetada b com a rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 186°27'12" com uma distância de 44,01 m do lado esquerdo até o vértice 06 confrontando com rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 279°57'35" com uma distância de 58,11 m ao fundo até o vértice 01 confrontando com lote 04.
R$ 62.806,15
Lote: 01
Quadra: 03
QUADRA: Q03 LOTE: 01 ÁREA: 2.296,65 M² O lote sob nº 01 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada c, rua projetada d e rua projetada b, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.296,65 m² e um perímetro de 190,44 m. para quem da rua projetada b com a rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice 01, deste segue em curva com desenvolvimento de 3,78 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,43 m, no azimute da corda de 323°05'33", tangente de 2,36 m, com um ângulo central de curva de 86°43'18”, de frente até o vértice 02 confrontando com a confluência da rua projetada b com a rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 6°27'12" com uma distância de 39,44 m de frente até o vértice 03 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 92°15'21" com uma distância de 46,59 m do lado esquerdo até o vértice 04 confrontando com lote 02, daí deflete à direita no azimute de 175°50'58" com uma distância de 46,04 m ao fundo até o vértice 05 confrontando com rua projetada d, deste segue em curva com desenvolvimento de 4,53 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3, 94 m, no azimute da corda de 227°47'26", tangente de 3,19 m, com um ângulo central de curva de 103°52'56" , do lado direito até o vértice 06 confrontando com a confluência da rua projetada d com a rua projetada b, daí deflete à direita no azimute de 279°43'54" com uma distância de 50,06 m do lado direito até o vértice 01 confrontando com rua projetada b.
R$ 62.156,52
Lote: 02
Quadra: Q03
QUADRA: Q03 LOTE: 02 ÁREA: 2.263,75 M² o lote sob nº 01 da quadra q02, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua Jorge Alves Antunes, rua projetada c, rua projetada d e rua projetada b, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.263,75 m² e um perímetro de 190,96 m. para quem da rua Jorge Alves Antunes olha para o lote 02 inicia-se a descrição no vértice 01 no azimute de 6°27'12" com uma distância de 51,77 m de frente até o vértice 02 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, deste segue em curva com desenvolvimento de 3,65 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,33 m, no azimute da corda de 48°13'36", tangente de 2,23 m, com um ângulo central de curva de 83°32'48" , de frente até o vértice 03 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 90°00'00" com uma distância de 31,89 m do lado esquerdo até o vértice 04 confrontando com rua projetada c, deste segue em curva com desenvolvimento de 3,75 m, raio de 2,50 m, distância da corda de 3,41 m, no azimute da corda de 132°55'29", tangente de 2,33 m, com um ângulo central de curva de 85°50'58" , do lado esquerdo até o vértice 05 confrontando com a confluência da rua projetada c com a rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 175°50'58" com uma distância de 53,31 m do lado esquerdo até o vértice 06 confrontando com rua projetada d, daí deflete à direita no azimute de 272°15'21" com uma distância de 46,59 m ao fundo até o vértice 01 confrontando com lote 01.
R$ 53.265,19
Lote: 01
Quadra: Q04
QUADRA: Q04 LOTE: 01 ÁREA: 2.297,64 M² O lote de terreno sob nº 01 da quadra q04, do loteamento denominado “Loteamento Industrial II” localizado na PRC 466, no Município de Turvo - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas vias, rua projetada a, rua projetada d, rua projetada c e rua Jorge Alves Antunes, e glebas de propriedade do Município de Turvo, e faixa de domínio da PRC 466, localizado na esquina da rua Jorge Alves Antunes com a propriedade do Município de Turvo, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.297,64 m² e um perímetro de 191,87 m. para quem da rua projetada c olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice 01, deste segue em curva com desenvolvimento de 4,21 m, raio de 2,50 m, de frente até o vértice 02 confrontando com rua projetada c, daí deflete à esquerda no azimute de 6°27'12" com uma distância de 46,69 m de frente até o vértice 03 confrontando com rua Jorge Alves Antunes, daí deflete à direita no azimute de 83°08'02" com uma distância de 42,28 m do lado esquerdo até o vértice confrontando com propriedade do Município de Turvo, daí deflete à direita no azimute de 180°17'50" com uma distância de 54,23 m ao fundo até o vértice 04 confrontando com lote 02, daí deflete à direita no azimute de 270°00'00" com uma distância de 44,46 m do lado direito até o vértice 01 confrontando com rua projetada c.
R$ 52.502,16
Art. 2° O poder executivo na elaboração do(s) edital(ais) ou instrumento equivalente, deverá submeter-se no que couber, a Lei Municipal N° 11/2023 ou aquela que vier a sucedê-la considerando que o objetivo das alienações tratadas no artigo 1° desta lei pretende promover o desenvolvimento econômico do Município de Turvo.
Art. 3° O(s) edital(ais) ou instrumentos equivalentes poderão nos limites do Programa de Desenvolvimento e Inovação do Município – “Pró-Turvo” impor aos interessados pelos imóveis, encargos relacionados ao desenvolvimento econômico, em especial aqueles previstos no artigo 9° da Lei Municipal N° 11/2023 ou aquela que vier sucedê-la, bem como requisitos de habilitação nos termos da lei de licitações.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal