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Congresso

Secretaria de Administração · 11 de março de 2015

LEI Nº 01/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 01/2015

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo – Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da lei Municipal n˚. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Municipal de Turvo, e dá outras providências..

O SENHOR NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Turvo-Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede reposição salarial de 8,0 % (oito), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos e comissionados, ainda sobre os vencimentos base dos cargos eletivos de prefeito Municipal, Vice Prefeito e aos agentes políticos Secretários Municipais e Assessores de Planejamento, Gabinete e Jurídico.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2015.

Art. 3˚ - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de março de 2015.

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0705, em 11 de março de 2015. Código identificador C42B3DDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.