Secretaria de Administração · 23 de maio de 2023
LEI Nº 012/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e criou a Unidade de Controle Interno do Município de Turvo, bem como promove alterações na Lei Municipal Nº 39/2007 e Lei Municipal Nº 54/2021, no que tange ao cargo de Controlador Interno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam incluídos os incisos XVIII e XIX no artigo 5º da Lei Municipal Nº 20/2007, nos seguintes termos:
Art. 5º (...).
(...);
XVIII – exercer o controle sobre o recebimento de reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, cumprindo a Unidade manter registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;
XIX – participar das sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, seja mediante condução direta dos feitos pelo referido órgão, seja mediante participação formal durante a tramitação.
Art. 2º -O artigo 6º da Lei Municipal Nº 20/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica criado, na estrutura administrativa do Município de Turvo, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, o cargo efetivo de Controlador Interno, com independência profissional para o desempenho de suas funções de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal, as quais estão definidas no Anexo XIII da Lei Municipal Nº 39/2007, Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal.
Art. 3º -Altera o título do Capítulo VIII da Lei Municipal Nº 20/2007, passando a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º - O artigo 15 da Lei Municipal Nº 20/2007, passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 15. O cargo de Controlador Interno será exercido por servidor efetivo, admitido por concurso público específico para este mister, com formação de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, com habilitação em alguma das seguintes áreas, tendo em vista as atribuições eminentemente técnicas do cargo: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública.
§ 1º O cargo de Controlador Interno terá dedicação exclusiva, sem a possibilidade do exercício de outra atividade profissional.
§ 2º Para ocupar o cargo de Controlador Interno o servidor não pode ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.
§ 3º Para ocupar o cargo de Controlador Interno o servidor não pode realizar atividade político partidária.
Art. 5º - O caput do artigo 16 da Lei Municipal Nº 20/2007, passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 16. Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador Interno da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integram a Unidade:
Art. 6º - Altera o Anexo XIII da Lei Municipal Nº 39/2007, passando a ter a seguinte redação:
CONTROLADOR INTERNO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de fiscalização, orientação, supervisão e apoio operacional e técnico em qualquer setor do Município.
b) TAREFA TÍPICA: Acompanhar a realização de estudos de viabilidade econômico financeira e patrimonial, pesquisando antecedentes, analisando o comportamento histórico, procedendo ao ajuste estatístico dos dados, calculando taxa de retorno, preparando quadros e gráficos demonstrativos, emitindo parecer, a fim de subsidiar a tomada de decisões superiores;
Analisar o desempenho econômico financeiro-patrimonial, propondo os ajustes necessários e calculando os respectivos índices;
Acompanhar a elaboração e/ou coordenar estudos sobre projetos de expansão sob aspectos econômicos-financeiros-patrimoniais, coletando dados nas áreas envolvidas, baseando-se nas políticas vigentes e efetuando calculo e demonstrativo, a fim de proporcionar subsidio para tomada de decisão;
Supervisionar os estudos de despesas e receitas, através da análise do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e lei de responsabilidade fiscal, analisando indicadores de períodos anteriores, identificando tendências e mudanças de ordem legal, aplicando índices a fim de possibilitar o acompanhamento de resultados futuros para tomada de decisões;
Participar na elaboração do orçamento programa, analisando dados econômicos e financeiros, técnicos, operacionais e administrativos, calculando e apresentando previsões de receitas e despesas, investimentos, fluxo de caixa, analise de gastos por secretaria e outros, preparando quadros, tabelas e gráficos demonstrativos, a fim de possibilitar controle e analise gerencial, a cargo do setor competente;
Fiscalizar a execução orçamentária, analisando balancetes, verificando as variações ocorridas entre o orçamento estimado e o realizado, pesquisando junto aos responsáveis as causas dos desvios, propondo soluções e apresentando em relatório os dados analisados a fim de manter controle da situação do orçamento-programa;
Supervisionar, coordenar e/ou orientar tecnicamente a análise, conferência, classificação e enquadramento dos documentos de despesas e receitas distribuindo os trabalhos, acompanhando sua execução, comparando, analisando e solucionando (porções, a fim de assegurar o cumprimento das exigências legais;
Efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias das atividades, analisando as causas e os motivos, calculando tendências de disponibilidade e outros fatores interviestes, classificando as transferências, segundo as normas financeiras;
Supervisionar estudos que envolvam aspectos tarifários, aplicando cálculos matemáticos e estatísticos em dados históricos e verificando aumento provável da receita, a fim de atualizar tabelas e informar os reflexos decorrentes;
Participar da elaboração dos créditos adicionais efetuando levantamentos, selecionando indicadores, solicitando dados específicos e pesquisando outras fontes, procedendo a análise e classificação das informações, efetuando cálculos das estimativas da receita e da despesa, investimentos, fluxo de caixa e montando formulários apropriados, a fim de reforçar as previsões orçamentárias e dar prosseguimento as realizações da entidade.
Coordenar e realizar as conferencias dos documentos de arrecadação de receitas; elaborar relatórios periódicos (bimestral) cientificando os tribunais de contas quanto a regularidade administrativa ou conforme dispõe o ART. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/00, assumindo ônus legal sobre a realização destes;
Participar quando solicitado a prestar esclarecimentos a sociedade, órgãos fiscalizadores (Conselhos), poder legislativo, Tribunais de contas e nas audiências públicas realizadas pelo poder executivo quadrimestralmente;
Exercer toda e qualquer tarefa relacionada a atividade de controle, ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência.
Exercer o controle sobre o recebimento de reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, cumprindo a unidade manter registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;
Participar das sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, seja mediante condução direta dos feitos pelo referido órgão, seja mediante participação formal durante a tramitação.
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da entidade.
c) REQUISITOS:
Ensino Superior completo nas áreas relacionadas às atividades de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública, tendo em vista as atribuições eminentemente técnicas do cargo.
Experiências: não exigida;
Complexidade das tarefas: Tarefas especializadas com partes complexas, que exigem sólidos conhecimentos técnicos;
Responsabilidade por erros: trabalho que exige atenção e exatidão elevados, para evitar erros em decisões que envolvem lucros ou perdas. Um erro pode causar grandes perdas financeiras
Responsabilidade por dados confidenciais: Tem acesso a informações estritamente confidenciais, cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios embaraços e/ou grandes prejuízos financeiros e/ou morais a administração.
Discrição, relacionamento pessoal e integridade máxima são requisitos essenciais do cargo;
Responsabilidade por contatos: contatos internos e externos, pessoalmente ou por telefone e por correspondência verificando contas e registros, prestando e recebendo informações sobre a situação financeira, econômica e patrimonial;
Responsabilidade por máquina e equipamento: não é inerente Responsabilidade por segurança de terceiros: não é inerente
Esforço físico: Leve Esforço mental e visual: constante Condições de Trabalho: Típicas de Escritório Responsabilidade por Supervisão: é inerente ao cargo Carga horária: 40 horas semanais
Art. 7º - Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal Nº 20/2007, com a seguinte redação:
Art. 21. Para efetivação desta lei, fica criado o cargo em comissão de Controlador Geral do Sistema de Controle Interno, com remuneração prevista no parágrafo único do artigo 23 e Anexo I da Lei Municipal nº 54/2021, a ser ocupado por servidor efetivo com formação nas mesmas áreas previstas para o cargo de Controlador Interno, com a atribuição de coordenação, gestão e direção das atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 8º - O Município, no prazo de até 12 (doze) meses da data da publicação desta Lei, deverá realizar concurso público para provimento do cargo efetivo de Controlador Interno, período em que o Sistema de Controle Interno permanecerá sob a responsabilidade exclusiva de servidor efetivo designado para o cargo de Controlador Geral.
Art. 9º - O cargo em comissão de Controlador Interno previsto no artigo 21, parágrafo único do artigo 23, Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 54/2021, passa a ser denominado Controlador Geral.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal