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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 66/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 66/2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Turvo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.O artigo 90 da Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90. Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas o servidor perceberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do respectivo salário base.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2665, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador C313E6E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.