Secretaria de Administração · 4 de julho de 2019
LEI Nº. 29/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 29/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 10/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 10/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As entidades legalmente constituídas posteriormente a esta Lei e que estiverem ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento por pelo menos 01 (um) ano, poderão indicar 01 (um) representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho, guardando a paridade entre a quantidade de representantes governamentais e não governamentais. Fica vedada a participação de conselheiro tutelar como representante de entidades participantes do CMDCA.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 16, da Lei Municipal nº. 10/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos através da participação popular, dentro das respectivas indicações das entidades que compõem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 10/2019, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de julho de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal