Secretaria de Administração · 16 de maio de 2022
LEI N° 24/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 24/2022
Altera a Lei Municipal Nº 24/2009, Lei Municipal Nº 30/2010, Lei Municipal Nº 61/2017 e a Lei Municipal Nº 39/2007 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 24/2009 – Estatuto do Magistério do Município de Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A carreira do Magistério Público Municipal é formada por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º Fica incluído no Anexo XIII da Lei Municipal Nº 39/2007 – Plano de Cargos Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais, as seguintes definições sobre o cargo de auxiliar educacional:
AUXILIAR EDUCACIONAL
a) Descrição Sumária: Auxiliar os professores de educação infantil no acolhimento e atendimento aos alunos em sala de aula.
b) Tarefas Típicas: Zelar pela segurança, sono, alimentação, intervalo, troca de fraldas, roupas das crianças que estejam ao seu cargo;
Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, seguindo normas e instruções;
Orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal;
Vigiar e manter a boa convivência das crianças;
Orientar as crianças na alimentação;
Auxiliar a criança a desenvolver a cooperação motora levando até a sua independência para realizar tarefas simples de acordo com a sua faixa etária;
Informar a chefia imediata das ocorrências do dia comunicando-lhe qualquer incidente ou dificuldades ocorridas;
Incentivar a autonomia das crianças;
Estimular a criança a conviver com os demais e com o ambiente;
Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação ou Unidade Educativa, que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e outros eventos de caráter correlato;
Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicos, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas (convocação);
Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
Se o profissional for designado para desempenhar alguma atividade na biblioteca das escolas municipais, poderá ainda realizar atividades como: classificar, catalogar e manusear recursos audiovisuais.
c)Requisitos: Ensino Médio Completo.
Art. 3º Fica revogado o tópico “atribuições e requisitos para investidura no cargo” do Anexo I da Lei Municipal Nº 61/2017.
Art. 4º Fica criado o cargo de Auxiliar Educacional com carga horária de 20 horas semanais, bem como abertas 15 (quinze) vagas no quadro de servidores públicos municipais, conforme tabela abaixo, que passa a integrar o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:
Nº de Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
15
Auxiliar Educacional
20 (vinte) horas
R$ 1.212,00
Parágrafo único. A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura do cargo mencionado no caput deste artigo, são aquelas incluídas pelo artigo 2º desta lei, para o cargo de Auxiliar Educacional. A tabela de progressão funcional do cargo de Auxiliar Educacional com carga horária de 20 horas semanais, é a constante do Anexo I desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 11 de maio de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal