Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2021
LEI N° 05/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 05/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação, provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotação e do provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02285 E 00000 R$ 78.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04038 E 00946 R$ 18.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTO
04.121.1012.2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02184 E 00853 R$ 250.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme segue:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00700 E 00000 R$ 78.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 250.641,10 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
853
R$ 250.000,00
946
R$ 641,10
§ 3º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 17.358,90 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
946
R$ 17.358,90
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal