Secretaria de Administração · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 47/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 47/2022
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a promover a redução ou a ampliação da carga horária semanal dos profissionais médicos do quadro de servidores efetivos e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de médico clínico geral ou especialista, com carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, a requerer a redução ou ampliação de sua carga horária de trabalho, com a devida observância na redução ou aumento proporcional de seus vencimentos, observado o interesse público, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A solicitação de redução ou ampliação da carga horária semanal de trabalho, com a proporcional redução ou aumento de vencimentos do cargo de médico, deverá ser requerida pelo servidor interessado, diretamente ao chefe do executivo.
Parágrafo único. O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído com despacho favorável do superior hierárquico ao qual o servidor encontra-se subordinado.
Art. 3º A jornada de trabalho reduzida ou ampliada poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal.
Art. 4º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de médico no quadro de servidores públicos municipais, conforme tabela abaixo, que passa a integrar o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:
Nº de Vagas
Cargo
Carga Horária
Remuneração
01
Médico
20 (vinte) horas
R$ 7.964,83
Parágrafo único. A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura do cargo mencionado no caput deste artigo, são aqueles já tratadas no texto da Lei Municipal nº 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais, para o cargo já existente.
Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 06 de setembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal