Secretaria de Administração · 24 de maio de 2019
LEI Nº. 07/2019 NOTA DE RETIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 07/2019 NOTA DE RETIFICAÇÃO
A publicação veiculada em27 de março de 2019, na Edição Nº 1723do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção da Lei N°. 07/2019, apresenta erro material, de digitação. Assim, a referida Lei deve apresentar a seguinte redação:
LEI Nº. 07/2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O limite da operação de crédito fica condicionado à obtenção de autorização para a contratação, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, especialmente a Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Recuperação da Rodovia Municipal João Maria de Jesus;
II – Infraestrutura urbana;
II – Aquisição de máquinas e equipamentos para o setor rodoviário;
Art. 4º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento através das seguintes dotações orçamentárias:
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
4.4.90.39.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
4.4.90.52.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.4.71.70.00.00
4.4.72.51.00.00
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 23 de maio de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal