Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2017
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 49/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 49/2017
A publicação veiculada em 20 de novembro de 2017 na Edição N° 1382 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicação a sanção da Lei N° 49/2017 apresenta erro material, de digitação, em que pese o Art. 16 – deve apresentar a seguinte redação:
“Art. 16 - Para fins de atender a demanda da Estrutura Administrativa constante do artigo 2º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretários Municipais, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor de Departamento e 22 (vinte e dois) cargos de Chefe de Divisão e 05 (cinco) cargos de Coordenador, com vencimentos mensais e direitos correspondentes ao previsto pela legislação municipal em vigor, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de servidores públicos efetivos para a ocupação dos respectivos cargos através das Funções Gratificadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.”
E não aquele atribuído à publicação em epígrafe, ora retificada. Deste modo, consigne-se
LEI Nº. 49/2017.
SÚMULA: Altera e consolida a estrutura da Administração Pública Municipal de Turvo, criando, redistribuindo competências e renomeando Secretarias Municipais, Departamentos, Divisões e Coordenadorias, cria e extingue cargos em comissão, extingue divisões e Departamentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura administrativa do Município de Turvo, com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, conforme dispõe o artigo 2º desta lei, as quais passam a compor os órgãos de coordenação e apoio administrativo, além dos órgãos de execução, de assistência imediata e assessoramento, subordinados ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Município de Turvo passará a ter a seguinte organização:
01
Poder Legislativo
01.01
Câmara Municipal
02
Poder Executivo
02.01
Gabinete do Prefeito
02.02
Assessoria de Gabinete
02.02.01
Assessoria de Comunicação
02.02.02
Ouvidoria Municipal
02.03
Assessoria Jurídica
02.04
Unidade de Controle Interno – UCI
03
Secretaria Municipal de Administração
03.01
Gabinete do Secretário
03.02
Departamento Administrativo
03.02.01
Divisão do Serviço da Junta Militar
03.02.02
Divisão de Conservação Estrutural
03.02.03
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
03.03
Departamento de Recursos Humanos
03.03.01
Divisão de Gestão de Pessoas
03.04
Departamento de Compras
03.05
Departamento de Licitações e Contratos
03.06
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
04
Secretaria Municipal da Fazenda
04.01
Gabinete do Secretário
04.02
Departamento Finanças
04.02.01
Divisão de Contabilidade
04.02.02
Divisão de Tesouraria
04.03
Departamento de Tributação e Fiscalização
04.03.01
Divisão de Fiscalização
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
05.01
Gabinete do Secretário
05.02
Departamento de Estradas Rurais
05.03
Departamento de Serviços Urbanos
05.04
Departamento de Gestão de Frotas
05.05
Departamento de Serviços Estratégicos
05.05.01
Divisão de Construção Civil
06
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
06.01
Gabinete do Secretário
06.02
Departamento de Educação
06.02.01
Divisão de Ensino
06.02.02
Divisão do Transporte Escolar
06.02.03
Coordenadoria de Alimentação Escolar
06.03
Departamento de Cultura
06.04
Departamento de Esportes
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.01
Gabinete do Secretário
07.01.02
Departamento de Saúde
07.01.02.01
Divisão de Controle, Avaliação e Faturamento
07.01.03
Departamento Gestão em Saúde
07.01.03.01
Divisão de Atenção Especializada
07.01.03.02
Coordenadoria de Transporte Sanitário e Emergências
07.01.04
Departamento de Assistência Básica
07.01.04.01
Divisão de Atenção Básica
07.01.05
Departamento de Vigilância em Saúde
07.01.05.01
Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e do Trabalhador
07.01.05.02
Divisão de Vigilância Epidemiológica
08
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social
08.01
Gabinete do Secretário
08.02
Departamento de Ação Social
08.02.01
Divisão de Proteção Social Básica
08.02.02
Divisão de Proteção Social Especializada
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.05
Fundo Municipal do Idoso
08.06
Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência
09
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.01
Gabinete do Secretário
09.02
Departamento de Fomento Agropecuário
09.02.01
Divisão de Agricultura
09.02.02
Divisão de Pecuária
09.02.03
Divisão de Abastecimento
09.02.04
Coordenadoria de Projetos e Rendas Alternativas
09.03
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental – FUNDERPAT
10
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento
10.01
Gabinete do Secretário
10.02
Departamento de Indústria e Comércio
10.02.01
Divisão de Desenvolvimento
10.02.02
Divisão de Trabalho e Renda
10.03
Fundo de Desenvolvimento Econômico
11
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
11.01
Gabinete do Secretário
11.02
Departamento de Meio Ambiente
11.02.01
Divisão de Educação Ambiental
11.03
Departamento de Turismo
11.04
Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo
12
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
12.01
Gabinete do Secretário
12.02
Departamento de Engenharia
12.02.01
Divisão de Fiscalização e Obras
12.03
Departamento de Projetos e Orçamentos
12.04
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS
13
Procuradoria Geral do Município
13.01
Gabinete do Procurador Geral
90
Reserva de Contingência
0.99
Reserva de Contingência
Art. 3º - Ficam criados mais 02 (dois) cargos em comissão de Secretários Municipais, com vencimentos mensais e direitos correspondentes aos 10 (dez) cargos de Secretários Municipais já existentes.
Art. 4º - Fica criada na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito a Ouvidoria Municipal, excluindo-se a Assessoria de Planejamento em razão da criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos e incluindo-se a Assessoria de Comunicação deslocada da Secretaria de Administração, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, a Divisão de Conservação Estrutural, a Divisão de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, ficando ainda excluída a Assessoria de Comunicação, transferida para a Estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, a Divisão de Material e Patrimônio, a Divisão de Serviços Gerais e o Departamento de Informática, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a denominar-se Secretaria Municipal da Fazenda, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, criando na sua estrutura administrativa o Departamento de Estradas Rurais, o Departamento de Serviços Estratégicos e a Divisão de Construção Civil, passando o Departamento de Transportes a denominar-se Departamento de Gestão de Frotas, fincando ainda extintos o Departamento de Obras e o Departamento de Viação, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 8º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Divisão de Transporte Escolar e a Coordenadoria de Alimentação Escolar, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 9º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Gestão em Saúde, o Departamento Assistência Básica, a Divisão de Controle, Avaliação e Faturamento, a Divisão de Atenção Especializada, a Divisão de Atenção Básica e a Divisão de Vigilância Epidemiológica e a Coordenadoria de Transporte Sanitário e Emergências, passando a Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental e denominar-se Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e do Trabalhador, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único: Ficam extintos da Secretaria Municipal de Saúde a Divisão de Odontologia, a Divisão de Enfermagem, o Departamento Administrativo da Saúde a Divisão de Informação e Faturamento e a Divisão de Transportes e Emergências.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a denominar-se Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, passando o Departamento de Bem Estar Social e denominar-se Departamento de Ação Social, criando na sua estrutura administrativa a Divisão de Proteção Social Básica e a Divisão de Proteção Social Especializada, fincando extinta a Divisão Social e incluídos os Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, criando em sua estrutura administrativa a Coordenadoria de Abastecimento e passando o Departamento de Meio Ambiente a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, criando na sua estrutura administrativa a Divisão de Desenvolvimento, a Divisão de Trabalho e Renda e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, passando o Departamento de Turismo a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 13 – Fica criada na estrutura administrativa do Município de Turvo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Turismo, cuja estrutura administrativa e formada pelo Departamento de Meio Ambiente e o Departamento de Turismo, criando ainda a Divisão de Educação Ambiental e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 14 - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Turvo a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, o Departamento de Engenharia, o Departamento de Projetos e Orçamentos e a Divisão de Fiscalização e Obras, fincando incluído ainda em sua estrutura administrativa o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 15 - Os Departamentos, as Divisões e as Coordenadorias criadas no âmbito das Secretarias Municipais terão competência para executar as diretrizes e as políticas públicas de Governo emanadas do Chefe do Executivo Municipal e/ou das Secretarias Municipais, bem como para organizar e coordenar a operacionalização da estrutura humana e material do Município de forma a viabilizar a execução de programas, projetos e os serviços públicos prestados a população, dentro de suas respectivas áreas de atuação, seja ela interna ou externa.
Art. 16 - Para fins de atender a demanda da Estrutura Administrativa constante do artigo 2º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretários Municipais, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor de Departamento e 22 (vinte e dois) cargos de Chefe de Divisão e 05 (cinco) cargos de Coordenador, com vencimentos mensais e direitos correspondentes ao previsto pela legislação municipal em vigor, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de servidores públicos efetivos para a ocupação dos respectivos cargos através das Funções Gratificadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.
Art. 17 - Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de Planejamento criado pela Lei Municipal nº. 13/2009.
Art. 18 - A Ouvidoria criada na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal possui a atribuição de ouvir o cidadão e captar informações úteis aos órgãos da administração direta e indireta, objetivando a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas, visando sempre a melhora da qualidade dos serviços públicos, além de consistir em um canal de comunicação entre Poder Público e cidadãos, a fim de possibilitar respostas rápidas eficazes aos problemas locais.
Art. 19 - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental e do sistema turístico local, devendo proceder implantação das políticas de desenvolvimento turístico do Município, elaborar calendário turístico, promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente, Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento dos limites das áreas de preservação, especialmente em relação as estações ecológicas criadas no Município.
Art. 20 – Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, a elaboração das Políticas Públicas a serem executadas pela Administração Pública Municipal, auxiliar no processo de elaboração orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, bem como auxiliar no planejamento das obras e atividades cotidianas, na previsão de despesas, aplicação de recursos e nos projetos das Secretarias e Departamentos Municipais, de modo a garantir a otimização dos gastos públicos e a obtenção de resultados, visando o princípio constitucional da eficiência.
Art. 21 – Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 22 – Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de Novembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal