Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 01/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 01/2024
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar 02/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede, a partir de 1º de janeiro de 2024, reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos do Município de Turvo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2023.
Art. 2° O disposto no artigo 1° desta lei não se aplica aos servidores cujas remunerações são regidas por normativas federais em razão da fixação do piso nacional, são eles:
I – Agentes Comunitários de Saúde;
II – Agentes de Combate a Endemias;
III – Profissionais do Magistério;
IV – Enfermeiros;
V – Técnico de Enfermagem, e
VI – Auxiliar de Enfermagem.
Art. 3º Autoriza o executivo a conceder o percentual de 3,62% de reajuste ao quadro do magistério do Município de Turvo, de acordo com a PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 do Ministério da Educação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal