Secretaria de Administração · 27 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2026
Altera parcialmente a Lei Municipal N° 54/2021, que alterou e consolidou a estrutura administrativa do Município de Turvo, para reordenar a unidade de transporte escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera parcialmente o quadro do artigo 3° da Lei Municipal N° 54/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Turvo, passando a vigorar com a seguinte redação no que concerne à Secretaria Municipal de Educação:
(...)
(...)
02.07
Unidade de Controle Interno - UCI
(...)
(...)
06
Secretaria Municipal de Educação
06.01
Gabinete do Secretário
06.02
Departamento de Educação
06.02.01
Divisão de Educação Infantil
06.02.02
Divisão de Educação Fundamental
06.02.03
Coordenadoria de Suprimentos e Alimentação Escolar
06.03
Departamento de Transporte Escolar
06.04
Diretorias Escolares
Art. 2° Altera o art. 21 da lei Municipal n° 54/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.Para fins de atender a demanda e propiciar o funcionamento da Estrutura Administrativa constante do artigo 3º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretário Municipal, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 01 (um) cargo deControlador Geral, 25 (vinte e cinco)cargos de Diretor de Departamento, 30 (trinta) cargos de Chefe de Divisão, 08 (oito) cargos de Coordenador, 12 (doze) cargos de Assessor I e 26 (vinte e seis) cargos de Assessor II, com vencimentos mensais constantes do Anexo I e atribuições constantes do Anexo II, que são parte integrante da presente lei.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal