Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 67/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 67/2022
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei Municipal Nº 84/2021 que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná – CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas – CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual – LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5ª Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal